Este site usa cookies e tecnologias afins que nos ajudam a oferecer uma melhor experiência. Ao clicar no botão "Aceitar" ou continuar sua navegação você concorda com o uso de cookies.

Aceitar

Constitucional

Câmara rejeita urgência para projeto contra Exame de Ordem

Henrique Araujo
Escrito por Henrique Araujo em dezembro 5, 2012
Junte-se a mais de 15.000 pessoas

Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (4), o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.154/11, que prevê a extinção da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. O pedido de urgência foi rejeitado por 233 votos contra 145. Seis deputados se abstiveram.
Os projetos em que se reconhece urgência na tramitação vão para votação direto pelo Plenário da Câmara, sem que seja preciso cumprir o ritual de serem discutidos e aprovados pelas comissões temáticas do Parlamento e pela Comissão de Constituição e Justiça. Para aprovar a urgência, seriam necessários 257 votos.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão da Câmara. “É preciso elogiar o Parlamento pela serenidade, equilíbrio e responsabilidade no debate dessa questão, em especial os membros da Frente Parlamentar da Advocacia, que tiveram papel importante”, afirmou. Para ele, “o Exame de Ordem é um instrumento que garante o equilíbrio das relações em sociedade a partir de uma boa qualificação da defesa dos cidadãos”.
De acordo com Ophir, o fim do Exame trará desequilíbrio em prejuízo do cidadão. “Nos casos penais, por exemplo, o Estado acusador estará bem preparado e poderá enfrentar uma defesa sem a devida qualificação”, sustenta. “O advogado garante os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio. Por isso, tem de estar bem qualificado”, defendeu. O presidente da OAB disse que a entidade atenderá sempre a todos os pedidos do Congresso Nacional para discutir a matéria.

Hey,

o que você achou deste conteúdo? Conte nos comentários.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *