A prisão preventiva de parlamentares e os limites da imunidade formal: Uma análise do caso Carla Zambelli à luz da ADI 5526

A discussão sobre os limites da imunidade parlamentar em face das medidas cautelares penais ganhou relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso recente da prisão preventiva da ex-deputada federal Carla Zambelli oferece uma oportunidade valiosa para examinar a aplicação prática desses princípios constitucionais.

A ADI 5526 e a delimitação da imunidade parlamentar

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5526, estabeleceu diretrizes fundamentais sobre a aplicabilidade de medidas cautelares aos parlamentares. A Corte reconheceu que o Poder Judiciário mantém competência para impor as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal aos membros do Legislativo.

Contudo, a decisão mais significativa residiu na declaração de que a prisão preventiva, disciplinada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, revela-se incabível aos parlamentares federais desde a expedição do diploma. Esta conclusão fundamentou-se na imunidade formal prevista no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que visa proteger o exercício independente do mandato parlamentar.

A Corte estabeleceu ainda que, quando a execução de medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato parlamentar, a decisão deverá ser encaminhada à respectiva Casa Legislativa para os fins constitucionalmente previstos. Importante ressaltar que tal encaminhamento constitui juízo político, não configurando revisão da decisão judicial.

O caso Carla Zambelli: Condenação, perda do mandato e prisão preventiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Carla Zambelli pela prática dos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada pelo prejuízo econômico, fixando pena de dez anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Na mesma decisão condenatória, o Tribunal decretou a perda do mandato parlamentar da ré.

A prisão preventiva foi determinada posteriormente, em 4 de junho de 2025, fundamentada na conduta da condenada após a decisão judicial. A motivação explícita centrou-se no fato de que Zambelli anunciou ter deixado o Brasil após sua condenação, evadindo-se do distrito da culpa com o objetivo de furtar-se à aplicação da lei penal. O Tribunal considerou que o intuito criminoso permanecia ativo e reiterado, justificando a medida cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Análise da compatibilidade: mandato extinto e aplicação da ADI 5526

A questão central reside em determinar se a prisão preventiva de Carla Zambelli conflita com as diretrizes estabelecidas na ADI 5526. Uma análise técnica revela elementos distintivos que afastam tal incompatibilidade.

Primeiramente, a inaplicabilidade da prisão preventiva aos parlamentares federais, conforme definido na ADI 5526, pressupõe a existência de mandato parlamentar em exercício. A ratio decidendi desta proteção reside na preservação da independência parlamentar e do funcionamento das instituições democráticas. No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada após a própria Corte ter declarado extinto o mandato parlamentar na decisão condenatória.

Em segundo lugar, o requisito estabelecido na ADI 5526 para encaminhamento da medida cautelar à Casa Legislativa aplica-se exclusivamente quando a execução da medida impossibilitar o exercício regular do mandato parlamentar. Considerando que o mandato de Zambelli já havia sido judicialmente declarado perdido, a prisão preventiva subsequente não visa impedir o exercício de função parlamentar inexistente.

Ademais, a fundamentação da prisão preventiva baseou-se em critérios aplicáveis a qualquer cidadão que se evade da justiça após condenação criminal, independentemente de eventual condição parlamentar. A medida visou garantir a efetividade da jurisdição penal diante de conduta que compromete a aplicação da lei penal.

Considerações finais

A prisão preventiva de Carla Zambelli não ofende as diretrizes estabelecidas na ADI 5526. A proteção constitucional da imunidade parlamentar formal tem por escopo preservar o exercício do mandato democrático, não constituindo escudo perpétuo contra a responsabilização criminal.

A distinção temporal e causal entre a perda do mandato e a prisão preventiva subsequente revela que a medida cautelar não incidiu sobre parlamentar em exercício, mas sobre cidadã condenada criminalmente que buscou evadir-se da aplicação da lei penal. Esta interpretação harmoniza a proteção constitucional do mandato parlamentar com a necessária efetividade da jurisdição penal, preservando tanto os princípios democráticos quanto a igualdade perante a lei.

O precedente oferece clareza sobre os limites temporais e funcionais da imunidade parlamentar formal, reforçando que a proteção constitucional não se estende além do exercício efetivo do mandato nem ampara condutas que comprometem a aplicação da lei penal.