O centenário de “O Processo” de Franz Kafka, publicado em 1925¹, oferece uma oportunidade singular para refletir sobre a evolução do sistema judiciário brasileiro. A obra kafkiana, que denunciou os labirintos burocráticos e a opacidade processual de seu tempo, encontra no Brasil contemporâneo um sistema em profunda transformação, que combina desafios estruturais históricos com avanços tecnológicos e reformas institucionais sem precedentes.
Esta análise busca compreender como o judiciário brasileiro, partindo de estruturas que ainda ecoavam as críticas kafkianas, conseguiu implementar uma das mais ambiciosas modernizações judiciais do mundo, posicionando-se como referência internacional em inovação e produtividade. Simultaneamente, examina os desafios persistentes que demandam atenção contínua para consolidar uma justiça verdadeiramente acessível, eficiente e democrática.
I. Ecos kafkianos: desafios estruturais históricos
A crítica kafkiana ao aparato judicial encontrava ressonância em aspectos estruturais do sistema brasileiro que persistiram por décadas². O formalismo processual exacerbado, a morosidade sistêmica e a complexidade linguística criavam barreiras significativas ao acesso à justiça, especialmente para cidadãos hipossuficientes³.
A taxa de congestionamento processual, que historicamente superava 70%, evidenciava um sistema onde procedimentos burocráticos muitas vezes se sobrepunham à finalidade essencial de resolução de conflitos⁴. A linguagem hermética do “juridiquês” funcionava como código excludente, reproduzindo a alienação descrita por Kafka entre o cidadão e o aparato estatal⁵.
O acúmulo de 83,8 milhões de processos em tramitação representava o ápice dessa disfunção sistêmica, criando uma temporalidade processual que transformava a busca por justiça em experiência de sofrimento prolongado⁶. A matemática perversa, onde novos casos superavam sistematicamente a capacidade de resolução, espelhava a lógica do tribunal kafkiano que existe para processar, não para resolver⁷.
As 26,3 milhões de execuções fiscais pendentes constituíam o exemplo mais eloquente dessa patologia, revelando um Estado simultaneamente implacável na cobrança e incapaz de resolver efetivamente os conflitos tributários⁸. Esta contradição institucional reproduzia fielmente a crítica kafkiana ao aparato que se torna fim em si mesmo, divorciado de sua função social⁹.
II. A revolução digital: transformação estrutural em curso
O sistema judiciário brasileiro protagonizou, na última década, uma das mais significativas transformações institucionais da história republicana. Os dados do CNJ “Justiça em Números 2024” revelam mudanças estruturais que superam reformas incrementais para constituir verdadeira revolução sistêmica¹⁰.
A digitalização integral, com 99,6% dos novos processos tramitando eletronicamente, eliminou barreiras geográficas e temporais que historicamente dificultavam o acesso à justiça¹¹. O Processo Judicial Eletrônico (PJe), implementado nacionalmente, reduziu o tempo de tramitação de sentenças de 860 para 119 dias – uma aceleração de 623% que transforma qualitativamente a experiência jurisdicional¹².
O caso exemplar do Maranhão, que se tornou 100% digital em abril de 2023 com 1.044.773 processos completamente digitalizados, demonstra a viabilidade da modernização integral mesmo em estados com recursos limitados¹³. A metodologia inovadora, incluindo parcerias interinstitucionais e programas de inclusão social, prova que transformação tecnológica pode ser simultaneamente eficiente e socialmente responsável¹⁴.
A inteligência artificial representa salto qualitativo excepcional. O sistema VICTOR do STF reduziu análises de recursos extraordinários de 44 minutos para 5 segundos, com acurácia de 91,11%¹⁵. O crescimento exponencial – de 41 projetos em 2021 para 150 modelos ativos em 29 tribunais – evidencia institucionalização sistemática da inovação¹⁶.
Esta modernização mantém sustentabilidade econômica notável: os gastos com informática permanecem estáveis em R$ 2,2 bilhões desde 2014, mesmo com a informatização saltando de 45% para quase 80%¹⁷. É exemplo raro de transformação que aumenta eficiência reduzindo custos relativos.
III. Reformas legislativas e resultados mensuráveis
O Novo Código de Processo Civil produziu melhorias concretas na eficiência processual, consolidando a modernização através de marco normativo adequado¹⁸. A padronização nacional de procedimentos e a regulamentação de comunicações eletrônicas criaram ambiente jurídico mais previsível, reduzindo a aleatoriedade que caracterizava o sistema anterior¹⁹.
A valorização da jurisprudência e dos precedentes introduziu maior segurança jurídica, diminuindo a imprevisibilidade decisória que alimentava a litigiosidade excessiva²⁰. Os institutos de julgamento conjunto de recursos repetitivos aceleraram substancialmente a resolução de demandas de massa²¹.
A reforma trabalhista, após período inicial de ajuste, demonstra normalização positiva dos indicadores²². As conciliações na Justiça do Trabalho cresceram de 18% para 22% em 2024, indicando fortalecimento do diálogo social²³. A movimentação financeira superou R$ 1,7 bilhão em 2024, com R$ 218,1 milhões revertidos em recolhimentos fiscais e previdenciários²⁴.
Os programas de conciliação e mediação registram crescimento sustentado excepcional. Os acordos homologados cresceram 31% entre 2015-2019, mantendo-se em 3,9 milhões anuais em 2023²⁵. Esta não é apenas resolução alternativa de conflitos, mas construção ativa da paz social através de métodos consensuais²⁶.
IV. Gestão administrativa e indicadores ascendentes
A produtividade do sistema atingiu marcos históricos que posicionam o Brasil entre os sistemas judiciais mais eficientes globalmente. Com 6,9% de crescimento na produtividade em 2023 e juízes julgando mais de 2.000 processos anuais cada, o país estabelece padrões mundiais de performance²⁷.
A taxa de congestionamento processual apresenta tendência consistente de redução, atingindo 60,76% em outubro de 2024 – potencialmente o melhor resultado em 15 anos²⁸. Tribunais exemplares como o TJPR alcançam resultados ainda superiores, com 62,6% de congestionamento e economia de R$ 3 milhões através da metodologia Lean²⁹.
O TRT-13 da Paraíba estabelece benchmarks nacionais com 5 meses de tempo médio de tramitação no primeiro grau e 26% de taxa de congestionamento – a menor do país³⁰. Estes resultados não são casuais, mas produtos de gestão estratégica e compromisso institucional com a excelência³¹.
A sustentabilidade econômica impressiona: o sistema custa 1,2% do PIB (R$ 132,8 bilhões) mas arrecada R$ 68 bilhões – 51% do seu custo operacional³². Esta equação positiva se torna ainda mais relevante considerando que 50% dos processos tramitam gratuitamente, garantindo acesso universal³³.
V. Transparência e accountability institucional
O Ranking da Transparência do CNJ institucionalizou a prestação de contas como valor central da gestão judiciária³⁴. Dezenove tribunais receberam o Prêmio CNJ de Qualidade 2024 na categoria Diamante, com resultados que superam padrões internacionais de transparência³⁵.
A Base Nacional de Dados (DataJud) representa revolução na disponibilidade de informações processuais³⁶. O portal Justiça em Números oferece painéis interativos que permitem análise granular da performance judicial, enquanto sistemas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD integram o judiciário aos demais órgãos públicos³⁷.
Esta transparência não é formal, mas accountability substantiva que fortalece a legitimidade democrática do judiciário e permite controle social efetivo³⁸. A Lei de Acesso à Informação foi implementada integralmente, com portais obrigatórios desde 2009³⁹.
VI. Laboratórios de inovação e cultura institucional
Cinquenta e nove tribunais possuem laboratórios de inovação, criando rede nacional de experimentação sistêmica⁴⁰. O TJPE desenvolveu a ferramenta ELIS que reduziu 70% do acervo de execução fiscal⁴¹. O TJRO lidera com 21 projetos de IA operacionais⁴².
A Plataforma Sinapses permite compartilhamento nacional de soluções locais bem-sucedidas, criando economia de escala na inovação⁴³. Esta cultura de experimentação representa mudança paradigmática de instituição tradicionalmente conservadora para organização que abraça melhoria contínua⁴⁴.
VII. Benchmarking internacional e visão sistêmica
O modelo estoniano oferece inspiração direta: 2º lugar na União Europeia em eficiência judicial com orçamento de €50 per capita⁴⁵. O princípio “once-only” elimina duplicações e acelera processos que duravam semanas para resolução em dias⁴⁶.
Singapura demonstra potencial da transformação digital: 93% de satisfação em serviços online e redução de 4x no tempo de processamento⁴⁷. O Reino Unido investiu £1,3 bilhão na modernização, processando 4,1 milhões de casos digitais desde 2019⁴⁸.
O Framework JUPITER do Banco Mundial estabelece que países que melhoram do 75º para 50º percentil em eficiência judicial experimentam aumento de 0,28 pontos percentuais no PIB per capita anual⁴⁹. O investimento em modernização judicial é estratégia de desenvolvimento nacional⁵⁰.
VIII. Desafios persistentes e oportunidades de aperfeiçoamento
Apesar dos avanços excepcionais, desafios estruturais demandam atenção contínua. A desigualdade no acesso à justiça persiste, com 52,9 milhões de brasileiros sem acesso à Defensoria Pública⁵¹. A modernização tecnológica deve ser acompanhada de democratização substantiva dos serviços jurisdicionais.
A implementação da inteligência artificial requer marcos regulatórios específicos para garantir transparência algorítmica e evitar perpetuação de vieses⁵². A automação deve amplificar a justiça humana, não substituí-la por decisões opacas⁵³.
A cultura organizacional ainda apresenta resistências pontuais à mudança, exigindo investimento continuado em capacitação e alinhamento estratégico⁵⁴. A transformação institucional bem-sucedida depende tanto de tecnologia quanto de pessoas preparadas para utilizá-la adequadamente⁵⁵.
IX. Propostas construtivas baseadas em evidências
O Programa Justiça 4.0 oferece roadmap concreto para expansão das melhorias⁵⁶. A unificação digital total através do princípio “once-only” eliminaria duplicações remanescentes. A criação de Academia Judicial Digital sistematizaria a capacitação tecnológica nacional⁵⁷.
A implementação de métricas padronizadas baseadas no Framework JUPITER permitiria avaliação objetiva e comparação internacional sistemática⁵⁸. Tribunais virtuais especializados para determinados tipos de processo poderiam reduzir ainda mais os tempos de tramitação⁵⁹.
A integração com inteligência artificial generativa, seguindo o modelo APOIA do TRF-2, poderia ser expandida nacionalmente para automatizar tarefas repetitivas⁶⁰. A ampliação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) fortaleceria ainda mais a cultura consensual⁶¹.
X. Conclusão: sistema em transformação virtuosa
O centenário de “O Processo” encontra o sistema judiciário brasileiro em momento de transformação estrutural excepcional. Os fantasmas kafkianos da burocracia opaca, da morosidade sistêmica e do formalismo excludente estão sendo sistematicamente exorcizados através de modernização baseada em evidências e resultados mensuráveis.
A liderança mundial em produtividade judicial, com crescimento de 6,9% em 2023, combinada com 99,6% de processos eletrônicos e sustentabilidade econômica com 51% de autofinanciamento, demonstra que as reformas produziram resultados concretos e duradouros⁶².
Os 150 modelos de IA ativos, o crescimento de 31% nas conciliações, a redução de prazos de 860 para 119 dias e a presença de laboratórios de inovação em 59 tribunais evidenciam institucionalização da excelência⁶³. O Brasil conseguiu combinar tradição jurídica sólida com inovação tecnológica de ponta.
Para os futuros magistrados, este cenário representa oportunidade histórica de integrar sistema que superou muitas das patologias denunciadas por Kafka através de compromisso sistemático com a modernização. O desafio não é mais corrigir disfunções estruturais, mas aperfeiçoar e expandir uma transformação já consolidada com resultados excepcionais.
A perspectiva crítica permanece fundamental para identificar gargalos remanescentes e oportunidades de melhoria. Contudo, esta crítica deve ser construtiva, baseada em evidências e orientada para soluções. O sistema judiciário brasileiro do século XXI não apenas superou muitos dos problemas kafkianos históricos, mas estabeleceu padrões que outros países estudam e procuram replicar.
A síntese virtuosa entre eficiência tecnológica e humanização do processo representa o legado mais significativo desta transformação. Kafka denunciou a desumanização burocrática; o judiciário brasileiro contemporâneo demonstra que modernização pode ser simultaneamente eficiente e humana, acessível e sofisticada, inovadora e democrática.
Este é o sistema que os novos magistrados terão o privilégio de integrar e a responsabilidade de aperfeiçoar continuamente, contribuindo para consolidar o Brasil como referência mundial em prestação jurisdicional moderna, eficiente e socialmente responsável⁶⁴.
Referências
¹ Britannica. The Trial | Summary, Legacy, & Facts. Disponível em: https://www.britannica.com/topic/The-Trial-novel-by-Kafka
² Migalhas. Notas sobre o processo kafkiano. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/411578/notas-sobre-o-processo-kafkiano
³ Jus. Linguagem jurídica, acesso à justiça e o processo kafkiano. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29880/direito-e-literatura
⁴ CNJ. Tribunais medem eficiência com meta de reduzir congestionamento processual em 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-medem-eficiencia-com-meta-de-reduzir-congestionamento-processual-em-2024/
⁵ Jusbrasil. Análise do conto “Diante da Lei” de Franz Kafka. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/analise-do-conto-diante-da-lei-de-franz-kafka/449691219
⁶ CNJ. Justiça em Números 2024: Barroso destaca aumento de 9,5% em novos processos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2024-barroso-destaca-aumento-de-95-em-novos-processos/
⁷ Interesting Literature. A Summary and Analysis of Franz Kafka’s The Trial. Disponível em: https://interestingliterature.com/2021/07/franz-kafka-the-trial-summary-analysis/
⁸ Migalhas. Primeiras impressões sobre relatório “Justiça em Números 2024” do CNJ. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/409078/primeiras-impressoes-sobre-relatorio-justica-em-numeros-2024-do-cnj
⁹ Canal Ciências Criminais. O processo de Kafka: o estado autoritário e a cumplicidade do direito. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/processo-kafka/
¹⁰ CNJ. Produtividade do Judiciário brasileiro aumentou quase 7% em 2023, aponta relatório do CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/produtividade-do-judiciario-brasileiro-aumentou-quase-7-em-2023-aponta-relatorio-do-cnj/
¹¹ CNJ. Judiciário atinge 100% de processos digitalizados e migrados ao PJe. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/judiciario-atinge-100-de-processos-digitalizados-e-migrados-ao-pje/
¹² CNJ. Processo Judicial Eletrônico (PJe). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/
¹³ Ibid.
¹⁴ Ibid.
¹⁵ SciELO. Decisão judicial assistida por inteligência artificial e o Sistema Victor do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/YKZfQPLJqT7F3P445KkmwnC/?lang=pt
¹⁶ CNJ. Justiça 4.0: Inteligência Artificial está presente na maioria dos tribunais brasileiros. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-inteligencia-artificial-esta-presente-na-maioria-dos-tribunais-brasileiros/
¹⁷ CNJ. Produtividade do Judiciário brasileiro aumentou quase 7% em 2023, aponta relatório do CNJ. Op. cit.
¹⁸ Migalhas. 10 anos do novo Código de Processo Civil: Impactos e avanços. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/426589/10-anos-do-novo-codigo-de-processo-civil-impactos-e-avancos
¹⁹ Mutuus Seguros. O que diz a lei 13.105 de 2015: mudanças trazidas pelo novo CPC. Disponível em: https://www.mutuus.net/blog/lei-13105-novo-cpc/
²⁰ Jus. O Processo de Kafka, desumanização do processo e a experiência brasileira com o CPC/15. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54457/direito-e-literatura-o-processo-de-kafka-desumanizacao-do-processo-e-a-experiencia-brasileira-com-o-cpc-15
²¹ Migalhas. 10 anos do novo Código de Processo Civil: Impactos e avanços. Op. cit.
²² Conjur. Reforma trabalhista tem como legado a redução do volume de ações. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-13/reforma-trabalhista-mostra-legado-reducao-volume-acoes/
²³ CNN Brasil. Taxa de conciliação na Justiça do Trabalho cresce após CNJ atualizar regras. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/taxa-de-conciliacao-na-justica-do-trabalho-cresce-apos-cnj-atualizar-regras/
²⁴ CNJ. Produtividade da Justiça do Trabalho tem crescimento de 20% em 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/produtividade-da-justica-do-trabalho-tem-crescimento-de-20-em-2023/
²⁵ Mediação Online. Justiça em Números 2020: mediação e conciliação no Poder Judiciário. Disponível em: https://www.mediacaonline.com/blog/justica-em-numeros-2020-mediacao-e-conciliacao-no-poder-judiciario/
²⁶ CNJ. Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 será de 26 a 30 de maio. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/semana-nacional-da-conciliacao-trabalhista-2025-sera-de-26-a-30-de-maio-2/
²⁷ CNJ. Produtividade do Judiciário brasileiro aumentou quase 7% em 2023, aponta relatório do CNJ. Op. cit.
²⁸ CNJ. Tribunais medem eficiência com meta de reduzir congestionamento processual em 2024. Op. cit.
²⁹ TJPR. Relatório “Justiça em Números 2024” do CNJ mostra TJPR com índices altos de produtividade. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/en/home/-/asset_publisher/1lKI/content/relatorio-justica-em-numeros-2024-do-cnj-mostra-tjpr-com-indices-altos-de-produtividade/18319
³⁰ TRT-13. Justiça em Números 2024: TRT-13 tem menor Taxa de Congestionamento Líquida do país. Disponível em: https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/justica-em-numeros-2024-trt-13-tem-menor-taxa-de-congestionamento-liquida-do-pais
³¹ Ibid.
³² CartaCapital. Judiciário custou R$ 132,8 bilhões em 2023, aumento de 9% frente a 2022. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/judiciario-custou-r-1328-bilhoes-em-2023-aumento-de-9-frente-a-2022/
³³ CNJ. Justiça em Números 2024: Barroso destaca aumento de 9,5% em novos processos. Op. cit.
³⁴ CNJ. Ranking da Transparência. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/ranking-da-transparencia/
³⁵ CNJ. Tribunais brasileiros recebem o Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-brasileiros-recebem-o-premio-cnj-de-qualidade-2024/
³⁶ CNJ. DATAJUD. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/
³⁷ STJ. Portal da Transparência. Disponível em: https://transparencia.stj.jus.br/
³⁸ CNJ. Transparência e Prestação de Contas. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/
³⁹ Ibid.
⁴⁰ CNJ. Laboratórios de inovação estão presentes em 59 tribunais, revela estudo. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/laboratorios-de-inovacao-estao-presentes-em-59-tribunais-revela-estudo/
⁴¹ Advise. Conheça os robôs que já dão celeridade à Justiça brasileira. Disponível em: https://blog.advise.com.br/robos-que-dao-celeridade-a-justica-brasileira/
⁴² Ibid.
⁴³ CNJ. Com a plataforma Sinapses, Judiciário assume protagonismo no desenvolvimento de soluções de IA. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/com-a-plataforma-sinapses-judiciario-assume-protagonismo-no-desenvolvimento-de-solucoes-de-ia/
⁴⁴ CNJ. Laboratórios de inovação estão presentes em 59 tribunais, revela estudo. Op. cit.
⁴⁵ JustDigi. The judicial proceedings of Estonia are still the most efficient and quickest in Europe. Disponível em: https://www.justdigi.ee/en/news/judicial-proceedings-estonia-are-still-most-efficient-and-quickest-europe
⁴⁶ e-Estonia. Justice & public safety. Disponível em: https://e-estonia.com/solutions/e-governance/justice-public-safety/
⁴⁷ Gov.UK. Modernising courts and tribunals: benefits of digital services. Disponível em: https://www.gov.uk/guidance/modernising-courts-and-tribunals-benefits-of-digital-services
⁴⁸ Gov.UK. The HMCTS Reform Programme. Disponível em: https://www.gov.uk/guidance/the-hmcts-reform-programme
⁴⁹ World Bank. Improving the efficiency of courts can boost a country’s economic growth. Disponível em: https://blogs.worldbank.org/en/governance/improving-the-efficiency-of-courts-can-boost-a-country-s-economi
⁵⁰ World Bank. Global Program on Justice and Rule of Law. Disponível em: https://www.worldbank.org/en/programs/global-program-on-justice-and-rule-of-law
⁵¹ Defensoria Pública RS. Quase 25% da população brasileira está impedida de reivindicar seus direitos. Disponível em: https://www.defensoria.rs.def.br/quase-25-da-populacao-brasileira-esta-impedida-de-reivindicar-seus-direitos-aponta-pesquisa-nacional-da-defensoria-publica
⁵² Jus. O uso de inteligência artificial em decisões judiciais no Brasil. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97306/o-uso-de-inteligencia-artificial-em-decisoes-judiciais-no-brasil
⁵³ Ibid.
⁵⁴ SciELO. Judiciário: mudanças e reformas. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/rmr7WmNQZLyrPJ7VfWLFPyc/
⁵⁵ Ibid.
⁵⁶ CNJ. Programa Justiça 4.0 divulga resultados de pesquisa sobre IA no Judiciário brasileiro. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programa-justica-4-0-divulga-resultados-de-pesquisa-sobre-ia-no-judiciario-brasileiro/
⁵⁷ CNJ. Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/judiciario-ganha-agilidade-com-uso-de-inteligencia-artificial/
⁵⁸ World Bank. Global Program on Justice and Rule of Law. Op. cit.
⁵⁹ CNJ. Programa Justiça 4.0 trabalha em melhorias dos autos digitais do PJe. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programa-justica-4-0-trabalha-em-melhorias-dos-autos-digitais-do-pje/
⁶⁰ CNJ. Com a plataforma Sinapses, Judiciário assume protagonismo no desenvolvimento de soluções de IA. Op. cit.
⁶¹ CNJ. Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 será de 26 a 30 de maio. Op. cit.
⁶² CNJ. Produtividade do Judiciário brasileiro aumentou quase 7% em 2023, aponta relatório do CNJ. Op. cit.
⁶³ CNJ. Justiça 4.0: Inteligência Artificial está presente na maioria dos tribunais brasileiros. Op. cit.
⁶⁴ STF. Justiça em números: presidente do STF divulga dados do Judiciário brasileiro. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=542620&ori=1
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