Estudante de Direito com tatuagem perde a credibilidade?

Estudante de Direito com tatuagem perde a credibilidade? De forma alguma. Fazer uma tatuagem é uma escolha pessoal: a pessoa grava na pele algo importante da sua vida. Inclusive, tenho alguns professores tatuados, e nem por isso eles ensinam menos ou merecem menos respeito.

Post atualizado em novembro de 2026 com a decisão do STF sobre tatuagem em concursos públicos.

Tatuagem impede de fazer concurso público?

Não. Durante muito tempo circulou o mito de que ter tatuagem eliminava o candidato de concursos. Contudo, isso nunca teve base na Constituição, que garante a igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput). Além disso, o mesmo artigo protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas:

Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O problema aparecia sobretudo nas carreiras policiais e militares. Em São Paulo, por exemplo, um candidato aprovado no concurso da Polícia Militar foi eliminado porque tinha o braço todo coberto por tatuagens. Casos assim chegaram ao Supremo Tribunal Federal.

O que o STF decidiu sobre tatuagem em concursos (Tema 838)

Em 2016, o STF julgou o Recurso Extraordinário 898.450, com repercussão geral (Tema 838), relatado pelo ministro Luiz Fux. Por maioria, a Corte fixou a seguinte tese:

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Para os ministros, é inconstitucional a regra de edital que restringe o acesso a cargo público por causa de tatuagens, pinturas ou marcas, qualquer que seja o tamanho ou o local, visível ou não. A exceção vale para desenhos que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, incitem a violência, representem ameaças reais ou sejam obscenos.

Afinal, segundo o STF, a tatuagem está ligada ao modo como cada pessoa desenvolve a própria personalidade. Por isso, qualquer restrição estatal precisa ser excepcional.

Quando o desenho é considerado obsceno?

Para definir o que é obsceno, o acórdão adotou o chamado Miller test, criado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Segundo esse teste, a obra é obscena quando:

1. o homem médio, seguindo padrões contemporâneos da comunidade, considera que ela, como um todo, desperta interesse lascivo;
2. ela retrata ou descreve, de modo ofensivo, conduta sexual definida em lei;
3. ela não tem, como um todo, sério valor literário, artístico, político ou científico.

Recomendo fortemente a leitura do inteiro teor do acórdão.

E a credibilidade de quem tem tatuagem no meio jurídico?

Essa questão é mais complexa, porque envolve a percepção dos outros, e não a lei. Infelizmente, ainda hoje há quem julgue pelo estereótipo. Muita gente desacredita profissionais tatuados, principalmente no Judiciário, porque se criou a ideia de que tatuagem é “coisa de bandido”. Por outro lado, também há muitas pessoas que acham isso perfeitamente normal, como deveria ser.

A título de curiosidade, conheço duas professoras tatuadas: uma tem uma estrela no pulso, e a outra tem várias estrelas na perna direita. Ainda assim, ninguém questiona a competência delas em sala de aula.

Juiz, promotor e defensor podem ter tatuagem?

Podem. Alguns professores aconselham não fazer tatuagem para quem pretende seguir carreira nos tribunais, como juiz, promotor, defensor público, analista ou oficial de justiça. Eu, sinceramente, não concordo. Afinal, o que fica exposto é o seu trabalho, o seu empenho e a sua disciplina.

Além disso, não há proibição expressa de tatuagem para ingresso na magistratura, que é a carreira que pretendo seguir desde o meu estágio em gabinete de juiz. Depois do Tema 838, portanto, nenhum edital pode criar essa restrição de forma genérica. Aliás, um juiz de São Paulo escreveu um ótimo artigo no Conjur sobre o assunto.

Antes de tatuar, pense bem

Sempre tomaremos atitudes que agradam uns e desagradam outros. Mesmo sem impedimento legal, ainda existe preconceito, sobretudo com tatuagens grandes, como as que fecham o braço. Mas os outros são só os outros, e a vida é curta demais para nos apegarmos a coisas pequenas.

Por isso, antes de fazer, pense se o motivo é especial a ponto de você querer essa lembrança gravada na pele. Também vale cuidar da saúde: escolha um estúdio regularizado e siga as orientações de higiene. Converse com a família e consigo mesmo. Eu, por exemplo, tenho planos remotos de fazer uma tatuagem, mas por enquanto é só uma hipótese.

Espero ter ajudado você a formar sua opinião sobre o tema. Se você está no começo da faculdade, veja também os 10 mandamentos do estudante de Direito. Boa sorte na sua caminhada jurídica!