Estudos diários: 5º período- Penal III (Crimes contra a saúde pública)

Nos estudos diários para o 5º período de hoje vamos estudar os crimes contra a saúde pública.

Artigo 282 – C.P.

 

Na primeira conduta, (Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal )  qualquer pessoa pode cometer o crime, exercendo o ofício específico sem habilitação legal

Na segunda conduta, (excedendo-lhe os limites)  trata-se de crime próprio, praticado apenas pos médicos, dentistas e farmacêuticos.

Exemplo: Médico que prepara medicamentos; farmacêutico que expede receitas; dentista que pratica intervenção cirúrgica para retirada de câncer, etc.

Crime doloso

Exige a habitualidade

Tentativa

Não é admissível – Crime habitual

Se outra for a profissão ilegalmente exercida restará tipificado o artigo 47 do C.P. (Interdição temporária de direitos)

Artigo 283 – C.P.

O verbo italiano “ciarlare”, falar, significa falar muito. A fraude é destinada normalmente à obtenção de uma vantagem patrimonial ilícita, usando a saúde pública como meio.

Crime de perigo abstrato, sendo presumido o risco a coletividade

Indispensável a má-fé na conduta, não se exigindo a habitualidade

Pode haver concurso com o crime de estelionato quando, por exemplo, o charlatão também cobra consultas.

Tentativa

É admissível – Crime não habitual (um único ato)

Artigo 284 – C.P.

É o exercício da arte de curar de quem não tem a necessária habilitação profissional, por meios não científicos.

Não é admissível – Crime habitual

Distinção entre as figuras

No exercício ilegal, o agente possui noções de medicina, aptidões e conhecimentos, porém exerce-os sem autorização, ou excedendo-lhe os limites.

O charlatão propala de forma mendaz (malandra) a cura por meios só dele conhecido ou infalível, podendo ou não ter conhecimentos médicos.

O curandeiro, por sua vez, não possui qualquer noção de medicina, o agente é ignorante, rude, utilizando-se para a cura de doenças de métodos e práticas grosseiras ou rudimentares.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Crime habitual

Não admite tentativa

Crime não habitual

Admite tentativa

Um único ato

Crime Próprio

Existirá partícipe , porém nunca co-autor (via)