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Diário de um Estudante de Direito

Análise e interpretação

Novas eleições em 2026: é juridicamente possível anular o segundo turno presidencial?

Henrique Araujo
Escrito por Henrique Araujo em outubro 26, 2026
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Novas eleições em 2026: urna eletrônica sob a balança da justiça, relógio entre 17h e 19h, STF e TSE ao fundo, Lula, Flávio Bolsonaro e os ministros Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques

Primeiramente, cabe lembrar os fatos: na noite de 25 de outubro de 2026, com a apuração praticamente encerrada, o senador Flávio Bolsonaro (PL) declarou que não reconhecia o resultado do segundo turno presidencial e anunciou que sua equipe jurídica pediria a anulação do pleito.¹ Por isso, a pergunta que passou a circular nas redes, nos escritórios e nas salas de aula é direta: novas eleições são juridicamente possíveis?

O tema, portanto, exige serenidade. Por isso, escrevo como quem estuda o processo eleitoral, e não como torcedor de qualquer dos lados; dessa forma, a análise que segue parte do texto da lei, das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem desconsiderar a legitimidade de quem, perdendo uma eleição, decide bater às portas do Judiciário.

Em resumo, antecipo a conclusão: a anulação é possível em tese, mas improvável à luz das regras vigentes. Em seguida, explico o porquê.

O que aconteceu no segundo turno e por que se fala em novas eleições

Inicialmente, o estopim foi a prorrogação do horário de votação. Assim, às 15h46, a coligação do presidente Lula protocolou no STF uma reclamação constitucional, a Rcl 101.673/BA, relatando a falta de ônibus em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas e alegando descumprimento do precedente firmado na ADPF 1.013/DF, que em 2022 assegurou a oferta de transporte público no dia da votação.² Em seguida, o pedido foi ampliado para todo o país.³

Em seguida, por volta das 17h03, veio a decisão do ministro Cristiano Zanin, determinando a prorrogação do recebimento dos votos até as 19h em todas as seções do Brasil. No entanto, nesse momento, boa parte das urnas já havia sido encerrada, com boletins emitidos. Por isso, diante das informações prestadas pelo TSE, o relator esclareceu que a prorrogação valeria apenas onde a votação ainda não tivesse terminado, e o presidente da Corte eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, orientou os tribunais regionais nesse sentido.⁴ Consequentemente, houve reaberturas pontuais, eleitores que voltaram para casa sem votar e um presidente de TRE informando que soube da ordem pela imprensa.⁵

Por fim, o resultado deu a Lula vantagem superior a 4,4 milhões de votos.⁶ Além disso, há um detalhe relevante para o que vem adiante: a própria campanha do PL também havia requerido ao TSE a prorrogação do horário em municípios atingidos por chuvas e alagamentos.⁷ Por outro lado, para uma reconstrução cronológica mais detalhada, remeto o leitor ao texto que publiquei sobre a prorrogação da votação no segundo turno de 2026.

O horário de votação no Código Eleitoral e nas resoluções do TSE

Inicialmente, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) fixa, no art. 144, que o recebimento dos votos começa às 8h e termina às 17h, ressalvado o art. 153, segundo o qual, às 17h, o presidente da mesa distribui senhas aos eleitores presentes, que poderão votar mesmo depois desse horário.⁸ Assim, não se trata de uma regra que proíbe todo voto após as 17h; ela proíbe que novos eleitores ingressem na fila a partir daí.

Além disso, para 2026, o TSE uniformizou o horário de Brasília em todo o território nacional, mantendo o intervalo das 8h às 17h, e o calendário eleitoral foi aprovado pela Resolução TSE nº 23.760/2026.⁹

Portanto, desde logo, fica claro que a prorrogação determinada pelo STF não encontra previsão expressa na legislação eleitoral. Isso, contudo, não conduz automaticamente à nulidade dos votos. Afinal, são planos distintos, e confundi-los é o erro mais comum no debate público.

Nulidade e anulabilidade da votação: arts. 220 a 223 do Código Eleitoral

Inicialmente, o Código distingue votação nula (art. 220) e votação anulável (arts. 221 e 222). Por exemplo, entre as hipóteses de nulidade, o inciso III do art. 220 é o que mais se aproxima do caso: é nula a votação “realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas”. Por outro lado, o art. 222 trata da votação viciada por falsidade, fraude ou coação.

Nesse sentido, o argumento de quem pede a anulação seria o de que os votos colhidos entre 17h e 19h teriam ocorrido em “hora diferente do designado”. Todavia, a tese tem uma dificuldade evidente, porque o horário passou a ser o designado por ordem judicial vigente e cumprida pelo próprio TSE. Pode-se, porém, criticar a decisão, e eu a critico adiante; contudo, enquanto não for desconstituída ela produz efeitos.

Há, ainda, um obstáculo processual. Pelo art. 149, não se admite recurso contra a votação se não houver impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação; o art. 171 repete a lógica para a apuração, e o art. 223 só permite arguir a nulidade no momento da prática do ato, salvo motivo superveniente ou matéria constitucional.¹⁰ Em outras palavras, a preclusão, no processo eleitoral, é a regra que garante a estabilidade do resultado.

O princípio do prejuízo e a vedação de se beneficiar da própria nulidade

Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Código Eleitoral, art. 219, caput

Em primeiro lugar, o art. 219 consagra no direito eleitoral o velho brocardo pas de nullité sans grief. Ou seja, não basta apontar um vício; é preciso demonstrar que ele foi capaz de interferir no resultado. Além disso, com uma diferença superior a 4,4 milhões de votos, o ônus argumentativo de quem pretende a anulação é imenso: seria necessário provar que o número de eleitores impedidos de votar, ou de votos indevidamente colhidos, poderia inverter o resultado.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que a nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, nem a ela aproveitar. Sejamos justos: o PL não pediu a extensão nacional, mas a prorrogação localizada em alguns estados. Mesmo assim, a circunstância enfraquece a narrativa de que qualquer alteração do horário seria, em si, inaceitável.

Lupa sobre urnas eletrônicas e balança da justiça pesando votos: princípio do prejuízo e novas eleições no Código Eleitoral
Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade: a regra do art. 219 do Código Eleitoral orienta todo o debate sobre novas eleições.

Quando a lei manda realizar novas eleições: o art. 224 do Código Eleitoral

Nesse contexto, o dispositivo central é o art. 224. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, ficam prejudicadas as demais votações e o Tribunal marca nova eleição no prazo de 20 a 40 dias. Além disso, a expressão “nulidade” aqui se refere a votos anulados por decisão da Justiça Eleitoral, e não aos votos nulos manifestados pelo eleitor, conforme entendimento pacífico do TSE.

Renovação parcial da votação: arts. 187 e 201 do Código Eleitoral

Por outro lado, abaixo da metade, a solução é outra. Nesse caso, os arts. 187 e 201 do Código preveem, por exemplo, a renovação da votação apenas nas seções anuladas ou naquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, e somente se esses votos puderem alterar o resultado. Trata-se, enfim, da lógica da proporcionalidade: corrige-se a parte viciada, preservando-se a manifestação válida de milhões de eleitores.

Assim, para facilitar, a tabela a seguir sintetiza as hipóteses legais.

Hipótese Fundamento Consequência
Nulidade de mais da metade dos votos do país Código Eleitoral, art. 224, caput Novas eleições em 20 a 40 dias
Nulidade de seções ou eleitores impedidos de votar, com potencial de alterar o resultado Código Eleitoral, arts. 187 e 201 Renovação da votação apenas nas seções atingidas
Vício sem potencial de alterar o resultado Código Eleitoral, art. 219 Resultado preservado: não há nulidade sem prejuízo
Indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato do eleito Código Eleitoral, art. 224, § 3º; STF, ADI 5.525 Novas eleições, independentemente do número de votos anulados
Vacância dos cargos de Presidente e Vice após a posse Constituição Federal, art. 81 Eleição direta em 90 dias ou indireta, pelo Congresso, em 30 dias, nos dois últimos anos do mandato
Hipóteses legais de novas eleições e de renovação da votação

Consequentemente, aplicada ao caso concreto, a conta não fecha. Afinal, nenhuma das alegações tornadas públicas aponta vício capaz de alcançar metade dos votos válidos do país, e as seções que ficaram abertas após as 17h recebiam votos de eleitores aptos, em urnas auditáveis.

ADI 5525, art. 81 da Constituição e o regime próprio da eleição presidencial

Por outro lado, os §§ 3º e 4º do art. 224, incluídos pela Lei nº 13.165/2015, determinam novas eleições sempre que a Justiça Eleitoral indeferir o registro, cassar o diploma ou decretar a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados. Contudo, no julgamento da ADI 5.525, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e concluída em março de 2018, o STF declarou inconstitucional a exigência de trânsito em julgado e afastou a aplicação do § 4º aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.¹¹

Entretanto, para a chefia do Executivo federal, prevalece o art. 81 da Constituição: vagando os cargos de Presidente e Vice, faz-se eleição direta em noventa dias; se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição é indireta, pelo Congresso Nacional, em trinta dias. Ainda assim, cabe uma observação técnica que tem passado despercebida: o art. 81 pressupõe vacância, isto é, mandato já iniciado.

Por isso, antes da posse, marcada para 5 de janeiro de 2027 por força da Emenda Constitucional nº 111/2021, eventual anulação seria disciplinada pelo Código Eleitoral, e não pela regra constitucional da vacância.¹²

Os caminhos processuais e seus prazos

Inicialmente, quem pretende questionar o resultado tem à disposição instrumentos específicos, cada um com objeto e prazo próprios.

  • Impugnações e recursos na votação e na apuração (arts. 149, 169 e 171 do Código Eleitoral): exigem impugnação no momento do ato, sob pena de preclusão.

  • Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) (art. 22 da LC nº 64/1990): voltada ao abuso de poder, cabível até a diplomação.

  • Recurso contra expedição de diploma (RCED) (art. 262 do Código Eleitoral): após a Lei nº 12.891/2013, restrito à inelegibilidade superveniente ou constitucional e à falta de condição de elegibilidade.

  • Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) (art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição): cabível em 15 dias contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Perceba-se, por exemplo, que nenhum desses instrumentos foi desenhado para atacar uma decisão judicial que alterou o horário de votação. Isso porque a AIJE e a AIME pressupõem conduta ilícita do candidato ou em seu benefício; requerer uma providência ao Judiciário é exercício regular do direito de petição, e não abuso. Por fim, o RCED sequer alcança a matéria.

Desse modo, resta o questionamento direto da apuração perante o TSE, a quem compete apurar e proclamar o resultado da eleição presidencial, e, no limite, a discussão sobre a validade dos votos colhidos após as 17h. Portanto, ainda que acolhida, essa tese atingiria um conjunto de votos muito inferior à margem da eleição.

“Mudança da regra do jogo”? O art. 16 da Constituição e a segurança jurídica

Contudo, o argumento político mais forte do pedido é o de que a regra teria sido mudada durante a partida. Afinal, ele dialoga com o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano de sua vigência.

Além disso, o STF já reconheceu que essa garantia de previsibilidade alcança também viradas jurisprudenciais da Justiça Eleitoral, no RE 637.485 (relator o ministro Gilmar Mendes, 2012).¹³ Há, portanto, base constitucional para criticar alterações casuísticas no dia da votação.

Entretanto, o problema está na consequência. Na verdade, a anterioridade serve, por exemplo, para afastar a aplicação da norma nova, e não para invalidar a manifestação de eleitores que votaram de boa-fé. Ou seja, se alguém foi prejudicado pela prorrogação mal comunicada, foram sobretudo os eleitores que encontraram portões fechados, e eles se distribuem entre os dois campos.

O precedente de 2022 e o risco de litigância de má-fé

Por exemplo, a história recente oferece um parâmetro. Em novembro de 2022, o então presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da coligação do PL para invalidar votos de urnas de modelos anteriores a 2020 e aplicou multa de aproximadamente R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé, depois confirmada pelo Plenário.¹⁴

Evidentemente, os cenários não são idênticos. Em 2022 não havia fato concreto; em 2026 houve uma decisão judicial real, tardia e controvertida, que efetivamente alterou o funcionamento das seções. Por isso, legitima-se o debate jurídico. Ainda assim, o precedente lembra que pedidos de anulação desacompanhados de prova de prejuízo tendem a ser rechaçados com rigor.

Uma crítica necessária às instituições

Naturalmente, respeitar o resultado não significa silenciar sobre falhas. A meu ver, a decisão da Rcl 101.673 tinha finalidade legítima, pois proteger o eleitor sem transporte é exatamente o que a ADPF 1.013 exige, mas incorreu em três problemas: chegou depois do horário em que milhares de seções já estavam encerradas; estendeu a todo o país uma medida fundada em fatos de três municípios; e foi proferida por órgão que não integra a Justiça Eleitoral, quando o TSE já examinava pedidos sobre o mesmo tema.

Em vez disso, a boa técnica teria recomendado provimento localizado, dirigido ao TSE, com prazo razoável de comunicação. Afinal, o improviso gerou insegurança, e insegurança é combustível para a desconfiança.

Do outro lado, também é preciso dizer com franqueza: não reconhecer um resultado antes de apresentar qualquer prova de prejuízo não contribui para a estabilidade democrática. O caminho adequado é o processual, com dados, seções identificadas e números.

Conclusão: novas eleições são possíveis, mas não prováveis

Em síntese, portanto, o ordenamento admite novas eleições em hipóteses restritas: nulidade que alcance mais da metade dos votos (art. 224, caput), cassação ou indeferimento do registro do eleito (art. 224, § 3º, na leitura da ADI 5.525) ou vacância após a posse (art. 81 da Constituição). Nenhuma delas, com base no que se conhece até agora, parece configurada.

Apesar disso, o episódio deixa uma lição que vai além do resultado. Por essa razão, é urgente que o horário de votação e as hipóteses de prorrogação recebam disciplina normativa clara, com competência definida e protocolos de comunicação, para que o próximo domingo de eleição não dependa de despachos expedidos às 17h. Por fim, os desdobramentos do novo governo analiso em o que esperar do novo mandato de Lula no direito e nos tributos.

Notas

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