Câmara dos Deputados: Plenário aprova tipificação de crimes praticados com uso da internet

O Plenário aprovou há pouco os Projetos de Lei (PL) 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet.

O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Já o PL 2783 insere no Código Penal o Art. 154-A que prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa para quem “Devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”

Os projetos que ganharam força após roubo de fotos da atriz Carolina Dieckmann já foram aprovados pelo Senado e seguem, agora, para sanção.