LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Décimo dia de arguição (19/04/2024)¹

Ponto sorteado – 08

​Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• A classificação de Ministério Público resolutivo e demandista indica um degrau geracional de Ministérios Públicos com dimensões recomendáveis de atuação? Se Vossa Excelência, no exercício das funções ministeriais, requerer a prisão preventiva de um estuprador atuará numa dimensão arcaica? Faça uma abordagem de três características do âmbito resolutivo de atuação ministerial. Aponte três causas da expansão resolutiva no âmbito ministerial.
• A indisponibilidade do direito inviabiliza a autocomposição? Justifique.
• No âmbito da autocomposição, diferencie negociação de mediação.
• Cite dois exemplos de autocomposição na esfera penal e dois exemplos na esfera extrapenal.

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

• Conceitue poder de política pontuando se é um poder ou dever, quais os limites, quais as consequências se forem ultrapassados.
• Os atos administrativos decorrentes do poder de política dependem de atuação do judiciário para torná-los efetivos?
• Há algum poder de polícia que não possui o atributo da autoexecutoriedade?
• O juiz exerce poder de polícia?

Examinador Tiago Gomes de carvalho Pinto

• Explique em que consiste o mecanismo do ajuste fiscal a que pode proceder o ente da Federação quando apurado que no período de 12 meses as despesas públicas correntes ultrapassam 95% da receita corrente líquida? Sabe precisar alguns atos que são vedados ao ente federativo acerca desse ajuste fiscal?
• Em que medida a CF no capítulo relativo às finanças públicas autoriza a perda do cargo dos servidores públicos efetivos?

Examinadora Valéria Rodrigues

• O princípio da anualidade eleitoral previsto no art. 16 da CF tem aplicabilidade nas resoluções do TSE?
• Quais são os bens jurídicos resguardados pelo direito eleitoral?

​Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

• Dentro do macrotema do processo penal negocial, em que consiste o bluffing (blefe)e o overcharging (excesso acusatório ou sobreimputação)?
• Uma crítica comum aos processos negociais no direito norte-americano é o uso desses mecanismos para a obtenção do plea bargaining. Nosso sistema permite o uso lícito do blefe e da sobreimputação?
• Não cumprido o ANPP e homologado, ele é rescindido e o procedimento é retomado com o oferecimento da Denúncia. E no caso da transação penal, a regulamentação é diferente? Seria possível executar uma transação penal homologada e não cumprida?
• Cabe acordo de colaboração premiada em caso de investigação por homicídio qualificado sem vinculação à organização criminosa?
• Há alguma particularidade que diferencie os limites ou conteúdo do acordo de colaboração premiada em processo de competência do tribunal do júri?
• Há direito subjetivo às sanções premiais estabelecidas em acordo de colaboração premiada?
• Como compatibilizar o acordo com o procedimento do tribunal do júri? As sanções premiais, diferente da homologação do acordo na fase inicial, dependem de juízo de eficácia da colaboração. Como compatibilizar isso com o julgamento pelo Conselho de Sentença? O juízo de eficácia seria objeto de quesito?

Examinador Wagner Marteleto Filho

• A respeito dos crimes omissivos, quais seriam os elementos comuns dos crimes próprios e impróprios? Quais os requisitos específicos dos crimes omissivos impróprios? Quais são as fontes do dever de garante?
• O juízo de causalidade na omissão imprópria é de qual tipo/espécie? Esse juízo hipotético para efeitos de consideração de q1ue houve omissão, basta considerar que o comportamento determinado/devido seja certo, provável, possível, qual a análise desse risco hipotético?
• No que se refere à analogia, imagine que havia uma proibição na lei penal da Prússia no Século XIX em que determinados furtos cometidos em determinado período seriam qualificados se cometidos em canoas ou carro. Os sujeitos usaram um veículo automotor. É possível reconhecer a qualificadora (à luz de qual garantia esse ponto seria problemático)? Qual o fundamento que defende a possibilidade dessa qualificadora sem violar a analogia? Nos dias de hoje, em termos de analogia, uma gazua podem ser consideradas chave falsa para efeito da qualificadora do furto? Voltando para o exemplo da canoa, há alguma diferença nessa comparação? Considere os veículos que podem ser abertos pelo mecanismo do telefone. Um sujeito pratica fraude no âmbito do mecanismo e abre o veículo de outrem com o celular. Seria uma chave falsa? Ainda quanto à legalidade, existe proteção contra uma retroatividade jurisprudencial prejudicial ao acusado?
• Quais os critérios para o início da tentativa na omissão imprópria? Imagine a seguinte situação: A mãe está cuidando de seu filho recém-nascido, que está no segundo dia sem se alimentar. Para averiguar possível prática de homicídio doloso por omissão, quando o senhor consideraria como iniciada a tentativa? E se essa mãe, por exemplo, pega essa criança, depois do segundo dia a criança está em mau estado, leva a criança para o hospital, não entra com ela, coloca ela perto do estacionamento para que seja descoberta e vai embora, e essa criança recebe atendimento médico e não morre. Essa mãe responde por tentativa de homicídio por omissão ou praticou arrependimento eficaz?
• No que se refere às teorias extremada e limitada da culpabilidade, abordem seus efeitos quanto à distinção do erro. Caso haja a participação de um terceiro em um erro, tem conhecimento da situação, para efeitos da teoria limitada ele responde a que título? E para efeitos da teoria extremada?
• O erro sobre elementos normativo do tipo e o erro sobre elementos em branco da lei penal implicam em que?

​Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• Foi celebrado ou TAC entre o MPMG e um empreendedor que causou danos ambientais e com o Estado, que comprovadamente teria se omitido dos seus deveres de fiscalização e licenciamento das atividades degradadoras. Os danos ambientais a serem reparados ocorreram em Barão de Cocais. As cláusulas pactuadas foram descumpridas (multa e obrigação de fazer). O senhor chega na comarca e verifica o descumprimento. Qual providência adotaria? Essa execução é feita separadamente quanto à obrigação de fazer e de pagar? Por qual motivo? Nesse caso específico, a execução pode ser movida para exigir o cumprimento da obrigação tanto do empreendedor quanto do Estado? Haveria alguma diferença? No TAC há cláusula de eleição de foro fixada para HB, mas o dano ocorreu em Barão de Cocais. Essa cláusula é válida? Onde o senhor ajuizaria a execução?
• Faça uma breve diferenciação entre o processo de execução e o cumprimento de sentença. A forma de manejo é diferente?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• Quais são os requisitos processuais da ação com pedido de colocação em família substituta? Qual seria o elemento de prova importante que o MP deveria dar especial atenção para fins da boa instrução processual? É necessária a colheita de consentimento do menor? Esse consentimento se dá por algum ato específico? E o consentimento dos detentores do poder familiar, pode ser apenas escrito?
• Como é o procedimento de alteração do regime de bens do casamento? O MP intervém de forma obrigatória? A motivação pode ser objeto de análise pelo MP? Há algum parâmetro nesse sentido? Recorda de algo diferente nesse procedimento em relação ao corriqueiro (procedimento comum)? Ciência de terceiros, como é feito… publicar como?

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• O reconhecimento de nulidade relativa (anulabilidade) gera efeitos ex nunc ou ex tunc?
• Uma compra e venda celebrada mediante coação, preservam-se os efeitos?
• Qual é o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos num contrato de regime civil e no regime consumerista?
• Diferencie a teoria da supressio e a prescrição.
• O pedido de reconhecimento de invalidade de negócio jurídico se submete a prazo prescricional ou decadencial? Qual seria o prazo?
• Como o princípio da boa-fé promoveu a ampliação dos conceitos de adimplemento e de inadimplemento?
• Em quais condições seria possível alterar o adimplemento?

​Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinadora Elaine de Oliveira Godoi

• Segundo a lei nacional de resíduos sólidos, em que consiste a disposição final de resíduos?
• Cite duas formas de disposição final de resíduos sólidos vedadas por lei?
• Quais as atividades são proibidas na área de disposição final de resíduos?
• O CDC recebeu significativo aporte normativo com a Lei do superendividamento. Certa empresa financeira veicula oferta de crédito consignado com juros de 1% a.m. considerando esse excelente valor, dispensa consulta ao serviço de proteção ao crédito. Essa prática é ilegal? E se tivesse ofertado a contratação de empréstimo sem comprovação de renda?

Examinador Carlos Eduardo Ferreira Pinto

• Qual a natureza jurídica da recomendação? É um instituto privativo do MP? Nesse sentido, se o sr está em sua comarca, num inquérito, e a Defensoria expede uma recomendação por algo investigado pelo sr, como procederia?
• Quais os principais efeitos jurídicos do descumprimento da recomendação? Pode gerar alguma consequência criminal? Num determinado caso o MP recomende o cumprimento de relevante obrigação ambiental, pode gerar alguma consequência criminal?
• No que se refere à legitimidade extraordinária, ela se restringe ao processo coletivo? Há legitimidade extraordinária individual? Poderia citar um exemplo em que o MP seria legitimidade extraordinário num processo individual?
• Art. 79-A da lei de crimes ambientais dispõe que Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Esse termo de compromisso tem o mesmo efeito jurídico do TAC? O MP pode se utilizar desse artigo para tratar das questões ali previstas?
• Acerca da tutela de direitos individuais homogêneos pelo MP, conceitue a relevância social objetiva e subjetiva com base na jurisprudência do STF e STJ.

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