LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Quinto dia de arguição (12/04/2024)¹

Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

• É possível utilização de analogia para atribuir responsabilidade administrativa por determinada infração? Analogia e interpretação analógica são a mesma coisa? É possível utilizar da analogia para beneficiar o administrado?
• Qual é a natureza jurídica da responsabilidade administrativa pela prática de infração ambiental?
• Pode ser aplicada multa ambiental a terceiro não causador de dano? Exemplo: proprietário de área ambiental objeto de preservação que foi danificada por terceiros.

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

• Logo que assumiu a primeira comarca, um senhor de idade o procura dizendo que mora de favor na casa de um enteado há muitos anos porque seu imóvel foi invadido há muito tempo, estando ocupado clandestinamente por movimentos sociais. Sempre lhe foi cobrado IPTU do imóvel. Para além da questão fundiária, o imposto é devido nessa circunstância?
• Incide ISS sobre locação de serviço de bens móveis (veículos, máquinas, material de festa etc)? Justifique.
• Todos os recursos eleitorais são dotados de efeito suspensivo?
• Existe obrigatoriedade de o apelante apresentar as razões para seu recurso ser conhecido?

Examinadora Nívia Mônica da Silva

• Resolução 279 do CNMP regulamenta o controle externo da atividade policial. Qual a diferença entre o controle difuso e concentrado da atividade policial? Exemplifique.
• Suponha que na comarca a municipalidade está organizando seu plano municipal de segurança pública. Há alguma atribuição do MP? Se sim, qual ou quais?
• Quais os princípios norteiam a atividade do MP no controle da atividade externa? Informe ao menos dois.
• A integração das funções do MP e forças de segurança voltadas a persecução penal e interesse público pode ser um dos principais objetivos de integração?
• Qual princípio bastante comum nas relações administrativas envolvendo chefia/administração que seria objeto de confronto ao princípio da independência funcional?
• Qual a motivação que fundamenta o status constitucional do princípio da independência funcional como principio institucional do Ministério Público?
• Esse princípio é uma garantia para o membro ou para a sociedade?
• Um promotor em atuação em sua comarca pode não aderir ao plano geral de atuação, plano finalístico, do MPMG?

Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Wagner Marteleto Filho

• No que se refere à conduta daquele que está dentro do presídio e encomenda droga com terceiro que está fora, qual seria o enquadramento típico? Qual o momento da consumação? Qual posição do STJ? É pacífico dentro do âmbito do STJ?
• Conceitue consentimento hipotético. É sinônimo de consentimento presumido? É possível obter o consentimento real no consentimento hipotético?
• Admite-se, no consentimento hipotético, a figura da legítima defesa de terceiro?
• Terceiro é convencido a danificar objeto/bem público enganado por pensar ser bem particular, em razão do instigador. Analise as condutas e possíveis tipificações.
• A imputação objetiva prescinde da causalidade? Quais são os critérios normativos? Elenque ao menos três.
• Agente fere vítima dolosamente com intenção de matar. No hospital, o médico que a atende provoca o resultado morte por imperícia. O agente doloso responde por homicídio consumado ou tentado? Há alguma particularidade? Esse erro do médico afasta a imputação do primeiro agente? Em que contexto isso pode ser diferenciado? E se for uma imperícia absolutamente crassa? Numa classificação doutrinária, qual a repercussão da intensificação qualitativa e quantitativa na conduta?

Examinador André Estêvão Ubaldino Pereira

• É possível no âmbito das medidas cautelares/assecuratórias decretação pelo juiz, de ofício, ato de sequestro? A lei prevê possibilidade de decretação de ofício? Há alguma limitação circunstancial?
• Como promotor o senhor requer o sequestro, o juiz indefere. Qual medida o senhor adotaria?
• Em que hipóteses esse sequestro deferido pelo juiz há de ser levantado?
• Existe alguma limitação/restrição temporal ou circunstancial acerca julgamento dos embargos em face do sequestro?
• Há previsão de recurso de ofício contra decisão que absolve sumariamente o acusado de crime doloso contra a vida. Essa possibilidade subiste no ordenamento jurídico? Fundamente.

Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• Conceitue processo estrutural, litígio estrutural e problema estrutural.
• Explique as características dos processos estruturais. Aborde a multipolaridade, a complexidade e coletividade.

Examinador Jairo Cruz Moreira

• Sob o ponto de vista das partes, quais são os efeitos da preclusão?
• Sob o ponto de vista do processo, quais são os efeitos da preclusão?
• Acerca das modalidades de preclusão, no que consiste a preclusão lógica? Exemplifique. Ela é compatível com a independência funcional do MP?
• A preclusão também é aplicada ao juiz (órgão judicial)? Exemplifique
• A posição processual do MP como órgão agente ou interveniente influi em relação à aplicação preclusão aplicável à instituição?

Examinadora Ester Camila Gomes Norato Rezende

• Qual a hipótese ou hipóteses de exclusão do sócio minoritário?
• Quem são os legitimados para requerer a recuperação judicial?
• Os contratos de compra e venda e doação têm eficácia real e translatícia?
• Na responsabilidade objetiva fundada no risco é possível a responsabilização por fato de terceiro?
• José aprovado em concurso passa a exercer a atividade em Brasília. Aluga seu único imóvel em BH e com o aluguel paga seu aluguel no DF. Esse imóvel pode ser penhorado para adimplir as obrigações de José?

Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

• O que são entes intermediários?
• Nos acordos coletivos, o que significa leilão reverso?
• Uma procuradoria municipal pode celebrar Acordo de Não Persecução Cível? Em caso positivo, é necessária homologação judicial? Qual seria o procedimento?
• Suponha que o senhor não concorde com as cláusulas do acordo já homologado, seja por inadequação ou ilegalidade, qual providência adotaria? Suponha que as partes concordam com as cláusulas. Há óbice para ajuizamento de uma ação de improbidade?
• MP ajuíza ação contra o Município pretendendo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA destinado a uma criança. A competência é absoluta da vara de infância e juventude?
• O ente público contesta alegando litisconsórcio passivo necessário com o Estado em razão dos critérios administrativos de repartição de competência do SUS e comprova documentalmente. O juiz deve ampliar o polo passivo da ação? Suponha que o juiz não faça, no cumprimento da sentença o Município pode redirecionar?

Examinador Eduardo Nepomuceno de Sousa

• Conceitue programa de integridade
• Um órgão interno de integridade teria poder sancionatório?
• Um prefeito que nomeia parente para o cargo de secretário municipal viola a lei de improbidade e pratica nepotismo?
• Conceitue racismo recreativo
• Os animais são sujeitos de direito?
• A natureza é sujeita de direitos?
• Os conselhos municipais de saúde têm poder deliberativo? Exemplifique

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