LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Oitavo dia de arguição (17/04/2024)¹

Ponto sorteado – 02

​Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

• Em um processo administrativo do PROCON-MG, instaurado contra uma empresa de telefonia por afronta a direito do consumidor previsto no CDC, a defesa alega ocorrência de bis in idem, por já ter respondido por processo administrativo sancionador na ANATEL, que resultou em aplicação de sanção. Como membro do MP (PROCON-MG), como avalia essa situação?
• Verificando em processo administrativo do PROCON-MG que foi comprovada a prática de infração leve, pode ser aplicada a pena de advertência em substituição à pena de multa?
• No exercício das funções da promotoria única da comarca, recebe uma representação de que um supermercado que comercializa alimentos não atende aos padrões de higiene mínimos de vigilância sanitária, com alimentos com prazo de validade expirado. Como autoridade administrativa do Procon, qual medida adotaria?

Examinadora Nívia Mônica da Silva

• Considerando o espectro de proteção aos direitos humanos, bem como a normatização em vigor que orienta a atuação do MP, especialmente resolução do CNMP, qual seria a extensão do conceito de vítima? Cite dois tipos de vítima, além da concepção tradicional.
• Há fundamentos para se pleitear medida protetiva de proibição de aproximação à criança contra familiares do seu pai (preso) cuja mãe foi vítima de feminicídio? Seus avós maternos pleiteiam a destituição do poder familiar do pai, dado que o genitor foi autor de feminicídio da genitora. Justifique. A criança é considerada vítima também?
• Em que consiste o princípio da razoabilidade aplicado nos direitos fundamentais? Exemplifique.
• Conceitue a proteção do conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a garantia dupla.

Examinador Tiago Gomes de carvalho Pinto

• Com objeto de fomentar a arrecadação, lei estadual pode alargar o prazo de prescrição dos seus créditos tributários? Qual a posição do STF no assunto?
• Há alguma relação entre o prazo de decadência e as modalidades de lançamento do crédito tributário?
• Partido político ajuíza ação de AIME. Desiste do feito posteriormente. O MP pode assumir?
• A participação do MP na investigação de crimes eleitorais acarreta seu impedimento para oferecimento da denúncia?

​Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Wagner Marteleto Filho

• Na lei de drogas, consegue identificar uma exceção à teoria monista no que tange à teoria do concurso de pessoas? O agente que realiza condutas nucleares do art. 33 e também pratica financiamento do tráfico, responde por qual crime? O financiador está concorrendo para o crime de tráfico? Ele responderia pelo crime autônomo? Se ele então praticar as duas condutas, a jurisprudência se posiciona por qual imputação?
• No caso da lei de abuso de autoridade, houve alteração sobre cumprimento de mandado, um tipo penal específico. Há algum critério cronológico objetivo? Houve a inclusão de critério cronológico. Caso haja uma violação desse horário, basta para a configuração do crime? Um erro do agente a respeito do horário ou local seria de qual espécie?
• 2 agentes em concurso querem matar José. Pedro entrega a arma p/ João e depois diz: vamos desistir. João prossegue e mata José. Pedro responde por qual crime?
• A respeito do erro de proibição. O agente que se encontra em dúvida sobre a ilicitude e atua. A doutrina discute se a dúvida sobre a ilicitude o exclui. Ela afasta de pronto essa categoria do erro de proibição? Há uma discussão na doutrina a respeito. Saberia informar?
• Dentro da sistemática da imputação objetiva, qual seria o fator de decisão: Imagine caminhoneiro trafegando com lanterna traseira desligada/quebrada, PRF para o veículo, utiliza uma lanterna na abordagem, manda sair e buscar reparo no próximo posto, uma lanterna sinalizadora era usada pelo PRF, o qual sai do local com ela, removendo a sinalização. Antes de o caminhoneiro sair do local, parado, um veículo colide com ele na traseira e o motorista do veículo vem a óbito. Qual a tipificação da conduta do caminhoneiro?

Examinador André Estevão Ubaldino Pereira

• A que fim se destina o laudo preliminar previsto na lei de tóxicos? Há algum fim específico?
• Esse laudo provisório dispensa o laudo definitivo? Existe a possibilidade de condenação por crime de tráfico sem que exista laudo?
• Existiriam eventualmente regras específicas alusivas às penas pecuniárias na lei de tóxicos que as distinguiriam do código penal brasileiro?
• Alguma possibilidade de que pronunciando o juiz sumariante o acusado pela prática de crime doloso contra a vida subtrair ele da apreciação do conselho de sentença, ante a existência de alguma infração constante na denúncia conexa ao crime doloso contra a vida?
• L 11.689/2008 introduziu profundas modificações na disciplina do alistamento e função dos jurados e composição do conselho de sentença. Quais foram as modificações mais importantes e opine se teriam sido positivas ou negativas. Exemplifique.
• Apresente expressões concretas existentes ou que teriam deixado de existir (modificadas recentemente) no direito do princípio favor rei no processo penal.

​Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• O microempreendedor individual pode empregar pessoas? Se sim, quais os requisitos e limitações?
• Quando mais de uma pessoa se diz possuidora da coisa, quem deve permanecer na posse?
• Quais as hipóteses da cessação de incapacidade dos menores?
• Quando a doação pode ser considerada nula?
• Qual a consequência para o herdeiro que sonega bens da herança que estão em seu poder?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• Qual a diferença entre o arresto como procedimento cautelar e o arresto do procedimento de execução?
• Atuando como interveniente o MP pode requerer medidas executivas urgentes antes mesmo da citação do executado? Exemplifique no contexto de uma ação de família.
• Em determinada execução de alimentos, a parte executada alega, em sua defesa, impenhorabilidade do bem de família. A parte credora alega que o bem é excessivamente valioso e supérfluo. Processo remetido ao MP com vistas. Qual a sua manifestação?
• MP tem legitimidade para ajuizar execução no caso de título extrajudicial oriundo do Tribunal de Contas? Há diferença se for caso de multa ou de ressarcimento ao erário?
• MP firma TAC em determinado caso. Mesmo com base nesse título executivo, ele poderia ajuizar ação de conhecimento sobre a mesma relação jurídica e pugnar pela concessão de medida liminar com base nesse TAC?

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• De acordo com a jurisprudência do STJ, como se dá a recorribilidade da decisão interlocutória em relação à instrução probatória? Seria possível tanto em relação a Apelação Própria quanto Apelação Adesiva? Seria necessário que a parte protestasse acerca da decisão anterior para posteriormente interpor a Apelação? Seria possível o cabimento de Mandado de Segurança?

​Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinador Elaine de Oliveira Godoi

• A lei 12.587/2021 dispõe sobre a diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Conceitue mobilidade urbana. Ela se limita ao transporte? A lei prevê a elaboração de planos de mobilidade urbana. A quem compete? Há obrigatoriedade de Municípios de determinado tamanho para implementarem esse plano?
• 14.748/2023 estendeu o prazo legal para os municípios estruturarem o plano de mobilidade até 12/04/2024. Designada para uma comarca com mais de 250 mil habitantes observa que não plano elaborado. Na qualidade de promotora, quais medidas a serem adotadas? Há alguma especificidade desse plano prevista em lei em relação aos Municípios com mais de 250 mil habitantes? Há sanção prevista em lei acerca da não elaboração do plano?
• Na contratação pelo poder público, há situações de dispensa de licitação? Se sim, apresente 03 exemplos.

Examinador Carlos Eduardo Pinto

• Qual a natureza jurídica da suspensão de segurança? Há diferenças entre suspensão de segurança e o recurso contra a decisão liminar? Se sim, quais? O MP tem legitimidade para requerê-la em qualquer qualidade?
• Um TAC foi firmado em sede de Inquérito Civil. Ele pode ser homologado judicialmente? Em caso positivo, como seria feito o arquivamento do IC?
• Chegou em sua comarca no interior do Estado. Deparou-se com um IC, associação legalmente constituída há mais de 1 ano sobre meio ambiente firmou termo de ajustamento de conduta com empresa poluidora. Empresa junta o acordo no TAC cumprido e pede arquivamento. Como proceder? Suponha que o TAC quanto ao mérito está perfeito. Discorra sobre a legitimidade da associação para firmar o TAC.

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