LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Sétimo dia de arguição (16/04/2024)¹

Ponto sorteado – 07

​Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• O ambiente neoconstitucional traz a distinção das normas jurídicas como princípios e regas, que foi incorporado em boa parte do direito brasileiro. Pergunta-se: é correto afirmar, dentro dessa vertente de pensamento, que um princípio pode suspender a aplicação concreta de uma regra?
• Dentro de um conflito aparente de normas constitucionais, de conteúdo principiológico, como resolver?
• Há diversas teorias do direito na atualidade, não positivistas e positivistas que trazem críticas ao fenômeno neoconstitucional. Apresente dois exemplos.
• Dentro do ambiente neoconstitucional, em que o uso de normas jurídicas denominadas de princípio é uma realidade, ao menos na esfera normativa do direito brasileiro, como o candidato realizar sua autocontenção do seu subjetivismo interpretativo (Não interpretar o princípio de modo subjetivo e autoritário)?

Examinadora Nívia Mônica da Silva

• Quais seriam as principais diferenças entre a notícia de fato e o procedimento administrativo? E quanto ao arquivamento?
• No curso de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar determinada política pública municipal, em que se verificou grave omissão do poder público, qual medida poderia ser adotada no âmbito do procedimento administrativo?
• O conselho superior do MP pode sugerir, seria uma das suas atribuições, ao PGJ que expeça recomendação aos membros que tenha por objeto a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços, dentro das atribuições dos promotores? Acatada a sugestão, quais os limites dessa recomendação? Qual princípio institucional do MP relacionado?

ExaminadoraValéria Rodrigues

• Considerando as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, é possível previsão em lei estadual de hipótese de extinção de crédito tributário por dação em pagamento de bens móveis? Justifique.
• Qual a diferença entre remissão e anistia do crédito tributário?
• Quais são as hipóteses de suspensão e perda de direitos políticos?
• É correto afirmar que as informações constantes no cadastro de eleitores são reservadas, não podendo ser conhecidas por qualquer instituição pública ou privada?

​Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva

• O que é concurso formal imperfeito? É aplicado a qualquer forma de dolo?
• O que são condutas alternativas conforme o direito? Como isso é trabalhado dentro da imputação objetiva? Exemplifique
• É possível coautoria em crime próprio? E em crime omissivo próprio? E omissivos impróprios?

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

• O que é e onde se insere o poder punitivo (jus puniendi) na teoria clássica da divisão dos poderes de Montesquieu?
• Os modelos consensuais no processo penal mitigam o devido processo legal em seus aspectos formal e material? Por que a despeito da cláusula do devido processo legal a criação dessas alternativas legítimas é constitucional? Qual seria o parâmetro?
• Segundo o art. 60, parágrafo único, da lei do 9.099/95, “Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”. Como efetivar a aplicação dessa norma que reconhece, de um lado, a validade das regras conexão e continência e,de outro, a aplicabilidade da transação penal?
• Exemplo: Você recebe um IP, na condição de promotor, que indicia determinado sujeito por um crime de homicídio em conexão com um crime de ameaça. Um de maior potencial ofensivo e outro de menor. Como efetivar a transação penal?
• Art. 89, §5°, da Lei n, 9.099/95 dispõe que expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o juiz declarara extinta a punibilidade. É possível a revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova? Como fica a suspensão da prescrição?

​Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• O MP propôs ACP ambiental em desfavor de determinado frigórico em razão de existência um passivo ambiental. Foram realizadas diligências, ao longo do processo, no local do empreendimento, no qual funcionava, porém, outra empresa alimentícia com os mesmos maquinários, funcionários e objeto. Após diligência do MP, foi identificado que só houve alteração apenas um sócio da empresa anterior, mantidos os demais. Como membro do MP, qual providência adotaria?
• Poderia haver propositura de IDPJ nesse caso? Haveria substituição ou as duas empresas integrariam o polo passivo?
• Imagine uma ACP que envolve um imóvel rural. O requerido alega ilegitimidade passiva ou impossibilidade de cumprimento de obrigação em razão da alienação daquele bem, qual medida poderia ser adotada pelo MP para evitar tumulto processual e garantir a exequibilidade do título. Qual seria a modalidade de intervenção de terceiros? É necessária anuência de ambas as partes?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• Na hipótese de revelia, persiste a necessidade de especificação de provas pelo autor?
• Há alguma hipótese em que, caracterizada a revelia, ainda persiste a necessidade de especificação de provas pelo autor?
• Segundo o CPC, em que caso o autor é instado a se manifestar em réplica acerca da defesa do réu? Há previsão de tréplica?
• Em que consiste a estabilização do processo após o saneamento? Há exceções? Exemplifique dentro da seara do direito de família,
• Explique as hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito previstas no CPC.

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• Na sociedade em cota de participação, a obrigação perante terceiros será sempre do sócio ostensivo? Ainda que haja participação direta do sócio participante na negociação entabulada?
• Quando ocorre a usucapião urbana em relação aos ex-companheiros? Imóvel até quantos metros quadrados?
• O que se entende por autonomia privada nas relações contratuais?
• A transmissão de obrigação celebrada mediante contrato particular tem validade perante terceiros?
• No que concerne aos danos decorrentes de construção ou obras. A falta de reparos, conservação também poderá ser objeto de responsabilização?

​Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinador Eduardo Nepomuceno de Sousa

• Qual é limite de gasto de pessoal no âmbito municipal?
• O que você entende por limite prudencial? Como o MP toma ciência de que o limite prudencial foi atingido?
• Como se compatibiliza a responsabilidade da pessoa jurídica, considerando as alterações da lei de improbidade no confronto com a lei anticorrupção?
• O que é racismo linguístico? Exemplifique.
• Qual seria o fundamento para responsabilidade civil da pessoa jurídica com base na teoria do risco da atividade? E nas PJs que não têm atividade voltada para o lucro?
• Quais os grupos de pessoas consideradas hipervulneráveis pelo STJ e pela Lei 14583?

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

• O que se entende por modelo processual constitucional? O texto constitucional define um modelo mínimo? Esse modelo vincula o legislador?
• O ANPC constitui causa interruptiva da prescrição exclusivamente quanto às sanções exclusivamente patrimoniais estipuladas? Durante o acordo a prescrição permanece suspensa? E em relação às sanções não patrimoniais?
• Qual a posição do STJ sobre a legitimidade do MP na ação coletiva prevista no art. 98 no CDC em relação a direitos individuais homogêneos? Há controvérsia doutrinária?
• Supondo que uma ACP foi julgada em BH. O indivíduo beneficiário pode promover a execução no foro de seu domicílio? Se ele residir em outro lugar, pode optar pelo foro de BH?

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