LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Sexto dia de arguição (15/04/2024)¹

Ponto sorteado – 11

Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• Por que constitucionalismo e democracia são ideias originariamente antagônicas?
• A jurisdição constitucional, como meio que exterioriza o constitucionalismo, pode ser descrita hoje como uma instância de poder contramajoritário? Como extirpar o risco de autoritarismo desse modelo, no ambiente neoconstitucional?
• O que se entende por causa de pedir aberta na ADI? Pode ocorrer a repropositura de ADI cujo mérito foi apreciado pelo tribunal constitucional e transitado em julgado?

Examinadora Nívia Mônica da Silva

• Um grupo de vereadores solicitou reunião com o promotor de justiça recém-chegado à comarca visando a adoção de providências para evitar a aprovação de uma emenda parlamentar, apresentada por um vereador, com vistas à construção de praças e instalação de academias ao ar livre, em região predominantemente comercial. Este vereador pretendia destinar mais de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Para embasar o pleito, os vereadores argumentaram que o conteúdo do projeto de emenda é incompatível com o teor do plano plurianual em vigor, já que não há previsão de construção de praças e tampouco construção de equipamentos, tais como previstos no projeto. Apontaram também afronta à previsão constitucional aplicável à espécie em níveis federal e estadual. Há afronta à CF/88 sobre as emendas parlamentares?

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

• A entidade religiosa faz jus à imunidade do IPTU dos seus imóveis? Na qualidade de inquilina/locatária, há isenção?
• O senhor foi designado como promotor de justiça logo que chega na cidade se depara com um decreto do prefeito que altera o prazo de vencimento do IPTU do dia primeiro para o dia 10 de cada mês, com efeito imediato. Um grupo de moradores questiona a regularidade do ato. Há ilegalidade?

Examinadora Valéria Rodrigues

• No âmbito eleitoral, defina as condutas vedadas aos agentes públicos.
• São inúmeras as condutas vedadas que podem afetar a igualdade de oportunidades nas eleições. Apresente 4 exemplos de abuso de poder político e econômico.

Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Wagner Marteleto Filho

• Suponha que uma pessoa, no âmbito da legítima defesa, presentes todos os requisitos da excludente, desfere golpes de faca contra o agressor, faz cessar a agressão. O agressor, prostrado, não tem socorro médico, apesar de a vítima poder solicitar. Se o agressor morre em decorrência das lesões, há crime praticado pela vítima?
• Consegue verificar o problema aqui? Ela não é garante por quê? Se eu gerar um risco com um comportamento permitido, eu deixo de ser garante?
• No que se refere ao crime de concussão, se o sujeito exigir a vantagem antes de ter tomado posse no cargo público, o crime se configura? E se mentiu (não era servidor), qual crime ele pratica?
• No caso da autoria mediata, quais são as duas teorias que classificam o início da execução em relação ao autor mediato (para configurar tentativa em autoria mediata)?
• No que se refere ao crime de embriaguez no volante, qual sua classificação quando há o resultado morte?
• Como distinguir, para fins de imputação, um crime de embriagues ao volante com resultado morte de um crime de homicídio doloso?
• Pai que deixa de arremessar os filhos pela janela no caso de incêndio, por medo de morrerem na queda. Mas não jogá-los era certeza de que morreriam. Haviam uma chance de salvamento não observada. Houve infração de dever por parte do pai? Ele atuou ilicitamente? Essa infração de dever foi relevante para o resultado? Há possibilidade de afastar a responsabilidade/imputabilidade/injusto ao pai?

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

• Promotor de Justiça precisa fundamentar/justificar o racional por trás de uma condicionante proposta como cláusula do ANPP? Se sim, como?
• Imagine que um ANPP foi descumprido e na sequência é oferecida a denúncia. A condição colhida como condição para celebração do acordo pode ser usada como prova? Se sim, qual seria sua força probante?
• Existe alguma hipótese em que a busca pessoal pode ser feita independe de causa provável?
• Captação ambiental realizada por particular depende de autorização judicial para ser prova acusatória lícita?
• O art. 8º-A, da lei 9296 (interceptação), diz que a captação realiza por um dos interlocutores poderá ser utilizada em matéria de defesa. Nesse contexto, a captação pode ser considerada uma prova acusatória lícita? Fundamente.
• É prova lícita a captação ambiental do solilóquio?

Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• O MP propõe ACP para proteção do meio ambiente contra o Estado e determinada mineradora em razão de irregularidades no licenciamento ambiental. Em caráter liminar, foi requerida a suspensão do trâmite do procedimento de licenciamento ambiental até a manifestação das unidades de conservação afetadas, e também a decisão nos autos judiciais sobre a competência para o licenciamento ambiental. A liminar foi deferida nos exatos termos do pedido do MP. Posteriormente, houve cessão dos direitos minerários a um terceiro. Qual o recurso cabível em relação ao deferimento da liminar?
• Faça uma distinção em relação à produção dos efeitos àqueles que integravam o polo passivo e o que adquiriu os direitos minerários, se houver.
• Se chega notícia ao MP de que o Estado deu prosseguimento ao licenciamento em relação a terceiro requerente. Qual medida judicial ou extrajudicial que adotaria enquanto representante do MP?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• A mediação pode envolver processos judicializados? Qual a consequência processual da submissão? Qual o prazo da suspensão? Da decisão que concede a suspensão cabe recurso? E da que não concede? Pode-se adotar medida urgente durante a suspensão? E processos que estão submetidos à arbitragem?

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• A responsabilidade civil tem função punitiva? Justifique.
• Conceitue fortuito interno e fortuito externo.
• Conceitue nexo de imputação. Ele é distinto do nexo de causalidade?
• Quais são as características do dano ressarcível?
• Conceitue lucro cessante. Explique se se trata de dano ressarcível, considerando a característica da atualidade.

Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinadora Elaine de Oliveira Godoi

• O art. 1º do ECA prevê expressamente a proteção integral, em substituição à doutrina da situação irregular, onde crianças e adolescentes eram vistos como objetos. A partir desses conceitos, em que categoria a criança e os adolescentes foram elegidos no ECA?
• Como sujeitos de direitos, devem ser ouvidos e terem suas opiniões respeitadas. Principalmente em relação à violência sofrida e também testemunhada. Nesse contexto, o que é escuta especializada e depoimento especial?
• Há diferença entre medida protetiva e medida socioeducativa? Elas podem ser cumuladas?
• O princípio da insignificância é aplicável em sede de Improbidade Administrativa?

Examinador Carlos Eduardo Ferreira Pinto

• Uma empresa de mineração deixou de prestar informação relevante ao mercado financeiro. Ela omitiu dos órgãos de controle uma declaração de estabilidade negativa de uma barragem nível 03 de emergência. Esse fato foi objeto de inquérito civil e vazou na imprensa nacional. Em razão disso, as ações dessa mineradora na bolsa de valores sofreu queda de 80% em um dia. Investidores insatisfeitos procuraram o MP. O MP tem legitimidade ativa para atuar em defesa dos investidores do mercado de valores mobiliários? Há outros legitimados? No caso concreto, qual a destinação dos valores decorrente de eventual condenação judicial? Poderia se aplicar a LACP a esse tipo de ação?
• Determinada empresa firmou TAC com o MP para recuperação de área e pagamento de medida compensatória em 1 milhão de reais. MP encaminha para homologação ao conselho superior, ainda pendente. O TAC é exigível com a assinatura ou a partir da homologação do conselho superior?
• Imaginemos um TAC assinado para recuperação e para compensação remetido ao conselho superior que demore um ano para ser homologado. Todo TAC teria uma condição suspensiva?
• A empresa inicia o cumprimento do acordo com a recuperação e deposita o valor no FUNEMP. O TAC não foi homologado por considerar não ter havido reparação integral. Empresa solicita devolução do dinheiro. Na condição de promotor, como proceder? TAC não poderia ser considerado ato jurídico perfeito, e, portanto, exigível nesta hipótese?

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