LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

11° (Décimo primeiro) dia de arguição (23/04/2024)¹

Ponto sorteado – 03

​Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• O jurista Eros Roberto Grau, em revisão de sua obra, afirma que “o recurso à proporcionalidade e razoabilidade somente de justifica no momento de formulação da norma de decisão. Por isso a prática pelos juízes e tribunais dos controles de proporcionalidade e razoabilidade de leis consubstancia uma excrecência apenas concebível no torvelinho do delírio dos princípios”. À luz das teorias do direito, podemos identificar Eros Roberto Grau como refratário à panconstitucionalização do direito. De modo fundamentado, se posicione sobre isso em especial sobre o uso da proporcionalidade e da razoabilidade no campo deontológico. O menos importante é concordar ou discordar de alguém aqui.
• Considerando que segurança jurídica, democracia e liberdade são alicerce de qualquer modelo de constitucionalismo num estado de direito verdadeiramente não autoritário, como o candidato enxerga a aplicação de normas morais à luz de suas teorias? E como realizar a autocontenção para que a moral que mais nos agrade não seja imposta como a moral comunitária?

Examinadora Nívia Mônica da Silva

• A CF trouxe uma perspectiva nova para o direito urbanística. Em que consistiu essa transformação? Quais os princípios (como era antes, como passou a ser)? Contextualize no caso dos Municípios, como se deve proceder? Há alguma norma?
• O que se entende por tutela coletiva da posse? Na atuação do MP envolvendo conflitos fundiários urbanos coletivos, aponte três diretrizes norteadoras levando em consideração as diretrizes internacionais, da CF, das leis e as disposições do CNMP.
• Sendo inevitável cumprimento de mandado de imissão de posse ou medida congênere que resulte em desalojamento de pessoas, há alguma medida a ser exigida do poder público?

Examinadora Valéria Rodrigues

• Por que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa?
• No caso de uma guerra externa na qual o Brasil esteja inserido, quais tributos podem ser instituídos decorrentes desse contexto?
• Pode a justiça eleitoral declarar de ofício a extinção de uma candidatura no caso de perda superveniente de condições de elegibilidade? Se eleito, esse candidato tem direito à diplomação (ocorrendo a perda antes da eleição)?
• Acarreta inelegibilidade a condenação irrecorrível por crime contra o patrimônio privado?

​Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva

• Pode haver feminicídio praticado por relevante valor social ou moral? E por motivo torpe ou fútil?
• O transsexual pode ser vítima de feminicídio? Sua resposta é com base numa perspectiva biológica ou de gênero?
• O crime do art. 122 do CP (participação em suicídio) admite dolo eventual? Se sim, exemplifique. Esse dolo direito/eventual deve tem que estar dirigido a um número de pessoas determinadas ou a um número indeterminado de pessoas?
• Quais são os critérios de distinção do roubo próprio e do roubo impróprio?
• Quais os critérios de distinção da extorsão e do roubo?

Examinador André Estevão Ubaldino Pereira

• Qual o impacto trouxe o ANPP sobre as ações penais já em curso? Quais as posições eventualmente já externadas pelo STF a respeito?
• Há casos em que a lei processual brasileira é aplicada fora do território nacional?
• Que eventuais efeitos teriam sido produzidos pela entrada em vigor do CPC que lá deixou de considerar os embargos infringentes como recurso? Isso se projeta ao CPP?
• Do que se trata o princípio da absorção em matéria recursal?
• MP propôs ação penal e a decisão foi contrária à pretensão planejada quando do oferecimento da denúncia. Por alguma razão deixa de recorrer. Se entendendo o assistente à acusação entender por recorrer, como se daria a ordem e prazos dos atos/manifestações? Uma vez que ele recorra, qual será a ordem das manifestações?

​Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinador Jairo Cruz Moreira

• A questão jurídica submetida ao IRDR pode versar sobre direito processual e material?
• A exigência de que, pelo menos, um dos processos repetitivos esteja no tribunal para que o IRDR seja instaurado se aplica a todos os legitimados?
• O candidato entende que é constitucional a previsão de suspensão de processos coletivos prevista na regulamentação do IRDR segundo o CPC?
• Ainda que vitoriosa a tese do no IRDR, o senhor entende viável a possibilidade de recurso interposto pelo próprio MP a fim de dar abrangência nacional aos efeitos do IRDR? Fundamente.
• Quais são em sua visão os valores constitucionais resguardados pelo IRDR?

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• Foi proposta uma ACP em matéria ambiental pelo MP em Passos/MG, o juízo declinou o feito para BH, considerando que era um dano regional. O MP apelou, o TJ não conheceu do recurso por entender ser caso de Agravo de Instrumento. Quando o MP for intimado em BH, quais as providências que ele poderá adotar? E se o MP tivesse interposto Agravo, a situação seria distinta? Por que?

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• Qual o prazo para o exercício do direito de preferência em se tratando de bem imóvel? E de bem móvel?
• Em se tratando de danos causados por coisa lançada de prédio, sendo possível identificar o responsável, é correto afirmar que este será sempre o possuidor indireto da unidade? E caso não seja possível identificar a origem do lançamento, quem será o responsável?
• Na obrigação de dar coisa certa, qual ao entendimento previsto no Código Civil para os casos em que a coisa se perde antes da tradição, sem culpa do devedor? Há conversão em perdas e danos?
• Quando quem deve alimentos não tiver condições de suportar integralmente a obrigação, será essa transmita a terceiros? Em havendo mais de um coobrigado, quem será chamado a responder e de que forma?
• O que o senhor entende sobre função social da propriedade?

​Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinador Eduardo Nepomuceno de Sousa

• Seria possível celebrar acordo de colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa?
• O que seria o dano efetivo no caso de improbidade administrativa? O dano moral seria um exemplo, para fins do art. 10?
• O que é racismo algorítmico?
• O que é REURB? Imóvel situado na área rural pode ser incluso?
• O que é e como se aplica a teoria do desvio produtivo na relação de consumo?

Examinador Carlos Eduardo Ferreira Pinto

• No âmbito das ações coletivos de litígio de massa, qual o conceito de entidade de infraestrutura específica? Exemplifique.
• Seria possível a criação via TAC de fundação visando o cumprimento de obrigações que pertenceriam, em tese, ao compromitente? Isso se aplica a todos os casos? Imagine no caso de produtores rurais, seria possível a terceirização da responsabilidade?
• Em relação à tutela judicial dos direitos individuais homogêneos, considerando as teses sedimentadas no STJ, explique o conceito de núcleo de homogeneidade e a margem de heterogeneidade.
• O sr promotor de justiça chega em sua comarca e ao estudar os inquéritos civis se deparou com um que tratava de uma propriedade rural situada num condomínio de grande poder aquisitivo, numa região nobre do Município. Há um ofício da DPE local informando que tramita um procedimento administrativo de tutela coletiva versando sobre os mesmos fatos. Nesse ofício a DPE solicita informações acerca deste IC. Como o senhor atuaria nessa questão? A DPE é legitimada mesmo não havendo necessitados em tese? Ciente de que a DPE não seria legitimada mas está solicitando informações, o que o senhor faria?
• De acordo com a jurisprudência pacífica, qual seria o foro competente no seguinte caso hipotético: Um dano ambiental que atingisse os Estados de MG e ES. Imaginemos que uma Associação ajuizou Ação primeiramente no ES, o MP, após, ajuíza ação em MG, a União, após, no DF. Qual seria o foro adequado? E se fosse o MP do ES que primeiro ajuizasse a ação?

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