LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Nono dia de arguição (18/04/2024)¹

Ponto sorteado – 04

​Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

• No caso de um Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, e nas ações e serviços públicos de saúde, há alguma providência que o Estado possa tomar? Como se dá o processo de intervenção do Estado no Município? Nesse decreto do governador, o que deve conter? Além do decreto, há mais alguma formalidade para a intervenção? Nesse caso, a assembleia tem poderes de suspender a intervenção ou sua atuação seria meramente consultiva? A assembleia pode ser contrária à intervenção? É possível haver controle jurisdicional da intervenção do Estado no Município? Exemplifique.

Examinadora Nívia Mônica da Silva

• Sob a perspectiva jurídico-constitucional pós-88, é correto afirmar que o princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público segue sendo o principal fundamento para o regime de direito administrativo? Há alguma posição doutrinária divergente? O princípio da supremacia do interesse público é antagônico à defesa dos direitos fundamentais?
• O que se entende por conceituação negativa de interesse público? A postura do agente estatal quando, por exemplo, resiste ao pagamento de indenizações juridicamente devidas e legitimamente pleiteadas por um grupo afetado por alguma ação/omissão estatal em cumprir dever especificado em lei, pode ser considerado uma posição amparado pelo interesse público?

Examinador Tiago Gomes de carvalho Pinto

• Proprietário de imóvel localizado na zona urbana do Município que dê a ele exploração agro vegetal e extrativa pode invocação direito a recolher o ITR? Explique.
• É possível, em tese, que a União Federal crie imposto inédito?

ExaminadoraValéria Rodrigues

• Qual solução jurídica no caso de haver relação de conexidade ou continência entre crimes de competência da justiça eleitoral e crimes de competência da justiça comum? E no caso de crime de homicídio conexo ao crime eleitoral?
• Um candidato oferece dois sacos de cimento com o objetivo de obter seu voto, mas o eleitor não aceitou. Há crime? Se sim, consumado ou tentado?

​Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Wagner Marteleto Filho

• Em linhas gerais, quais são as teorias penais preventiva geral, negativa e positiva, e a teoria de corte retributivo? A lei brasileira adotou alguma dessas teorias no que se refere à aplicação da pena? Consegue identificar na lei brasileira alguma concessão à teoria retributiva?
• A perda e a inabilitação do cargo têm qual condicionante para ser aplicadas enquanto penas, no contexto da lei de abuso de autoridade? Ainda que haja reincidência específica, esse efeito é automático? O juiz é obrigado a aplicá-las?
• No que se refere aos crimes sexuais, especificamente o estupro de vulnerável, a idade da vítima menor de 14 anos é aferida de forma objetiva ou há outra maneira de aferir essa elementar?
• No que se refere ao crime de homicídio qualificado pela vítima ser integrante de força nacional ou seus parentes, existe alguma elementar de restrição dessas qualificadoras? Há a possibilidade de incidir essa qualificadora na hipótese de a vítima ser policial aposentado? Essa qualificadora é compatível com algum caso de homicídio privilegiado?
• Sujeito avista seu inimigo passeando com seu cão. Arremessa uma pedra muito pesada de cima do prédio, sendo irrelevante se vai atingir o cão ou o dono. Se morrerem os dois, quais as hipóteses de imputação? Em termos de concurso de crimes! O tipo penal em relação ao cão é aquele do art. 32 do Código Ambiental. E se houver tentativa em relação aos dois? E se atingir somente o homem? E o contrário? Qual a classificação do tipo de dolo nesse caso? Nessas hipóteses de concurso (com dolo alternativo), há alguma divergência na doutrina (por exemplo, no sentido de que só seria imputado o crime mais grave em qualquer hipótese, se seriam imputados ambos)?

Examinador André Estevão Ubaldino Pereira

• Nos processos de competência originária, a quem compete decidir sobre o arquivamento do inquérito e o recebimento da denúncia? Tanto o recebimento quanto a determinação de arquivamento competiriam à mesma autoridade? Por ocasião da tomada de decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, que opções tem o órgão competente?
• Atos infracionais cometidos por indivíduo que alcança a maioria e que, nessa condição, pratica crimes, podem ser tomados em consideração para a decretação de sua prisão preventiva?
• Nos processos de competência originária, há diferentes fases para alegações finais ou elas são apresentadas numa só fase e de uma só forma? Se nós temos AF escritas, como nós consideramos o prazo em havendo atuação do MP como acusador e também o assistente de acusação? E quanto à divisão de tempo em havendo AF orais caso existirem tanto acusador quanto assistente de acusação?
• São cabíveis embargos infringentes nos processos de competência originária perante os tribunais de base nacional (STJ e STF)? Quantos votos são necessários para a admissibilidade desses embargos?
• Em relação ao acordo de colaboração premiada, em quais hipóteses ele pode ser rescindido?

​Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• O microempreendedor individual pode empregar pessoas? Se sim, quais os requisitos e limitações?
• Quando mais de uma pessoa se diz possuidora da coisa, quem deve permanecer na posse?
• Quais as hipóteses da cessação de incapacidade dos menores?
• Quando a doação pode ser considerada nula?
• Qual a consequência para o herdeiro que sonega bens da herança que estão em seu poder?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• É possível a abertura de mais de um processo de mediação para o mesmo caso? Podem ser simultâneos? Sendo possível a instauração simultânea, onde que essa mediação deve prosseguir? Existe um critério para isso? Na visão do candidato, tanto a mediação judicial quanto extrajudicial, as partes devem sempre estar acompanhadas de Advogado? A mediação feita no âmbito do MP pode ser levada à homologação judicial? Se sim, quando?
• Quais são as características procedimentais essenciais dos processos estruturais?
• Em que consiste a regra da congruência objetiva da demanda? Ela se aplica ao processo estrutural e em qual medida?
• A doutrina confere especial importância aos meios de prova atípico no contexto do processo estrutural. O que são?
• Em que consiste a prova por amostragem?

Examinador Gustavo Oliveira Chalfun

• Qual o papel dos precedentes na construção do direito civil?
• Diferencia a desconsideração da personalidade jurídica no regime consumerista e não consumerista?
• Uma criança de 10 anos pode ser proprietária de um imóvel e figurar como vendedora num contrato de compra e venda?
• Quais são as características dos direitos da personalidade?
• O direito ao esquecimento é um direito da personalidade?

​Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinador Eduardo Nepomuceno de Sousa

• No ANPC eu posso negociar o valor do ressarcimento? Posso substituir os valores devidos por bens ou serviços? Posso alterar o ente destinatário além do destinatário?
• A prática de tortura de agente público no exercício de suas funções incide em improbidade administrativa?
• O que é epistemicídio?
• Há legitimidade para intervenção do MP na gestão de federações de clubes de futebol? Fundamente
• Qual o tratamento que o Estatuto da Pessoa Idosa confere ao direito ao envelhecimento?

Examinador Carlos Eduardo Ferreira Pinto

• Uma empresa reflorestadora implantou empreendimento em várias comarcas no Estado, com o mesmo procedimento, desmatando em todas elas. Foram instaurados Inquéritos civis em todas elas. Em uma comarca, foi firmado TAC, aplicando-se laudo da central de apoio técnico, aplicada metodologia de valoração de danos. O IC foi homologado pelo Conselho Superior. A empresa apresentou proposta de ajustamento de conduta em todos os outros inquéritos, idêntica ao homologado pelo conselho, com base no princípio da unidade institucional do MP e segurança jurídica. Na qualidade de promotor de justiça, como proceder? O investigado pode apresentar proposta de TAC ao MP? A LACP não prevê que compete aos órgãos públicos a apresentação? A decisão do Conselho Superior, nesse caso concreto, vincula os outros órgãos? O laudo apresentado e elaborado pela equipe de apoio técnico do MP vincula o membro do MP na apresentação do TAC?
• Expressamente partindo-se do art. 5, §1°, da LACP, prevê que o MP quando não atuar como parte, atuará como fiscal. Com base nessa premissa, termo de ajustamento de conduta firmado por outro legitimado deverá ter manifestação/anuência do MP para ter validade?

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