LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Quarto dia de arguição (11/04/2024)^¹

Ponto sorteado – 10

Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

Havendo demora excessiva por parte da Administração na prática do ato, nas hipóteses em que a Lei não fixar prazo para tal, ou na ausência de manifestação da Administração no prazo fixado em Lei, há algum instituto jurídico que possa ser utilizado pelo interessado?

O judiciário pode suprir a ausência de manifestação da Administração? Em caso positivo, exemplifique.

Na hipótese de o judiciário dar provimento em eventual ação mandamental, já poderia praticar o ato no lugar da Administração?

É possível questionar a exoneração de servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo, a qual foi fundamentada na desídia do desempenho das funções?

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

Em que hipóteses é admissível o manejo da exceção de pré-executividade nas ações tributárias?

Todos os sócios indicados no contrato social podem ser responsabilizados pela dívida de tributos devidos pela empresa? Faz-se necessário o IDPJ?

Examinadora Valéria Rodrigues

O que é sistema majoritário e qual sua diferença em relação ao sistema proporcional?

É cabível a correção do quociente eleitoral encerrado o processo eleitoral (feita a diplomação)?

Examinadora Nívia Monica da Silva

Ao entrar em exercício na Comarca para a qual foi promovido, o Membro do Ministério Público foi informado que determinada comunidade indígena estava sofrendo privações de acesso à alimentação adequada em razão de decisão político-administrativa do Prefeito, que desconsiderou as peculiaridades culturais daquela comunidade. Na mesma data, o MP também foi procurado por vizinho, eles avisaram que uma criança indígena estava sofrendo maus-tratos pelo genitor. Considerando as diretrizes constitucionais sobre o tratamento e a proteção dos povos e comunidades tradicionais, em especial aos indígenas, quais as medidas podem ser adotadas no âmbito da promotora local?

Em relação ao MPF, faria alguma ressalva quanto às atribuições quanto aos casos?

Em alguma das duas hipóteses, seria possível atuação conjunta do MPF e MPE?

Quais seriam os princípios que devem orientar a atuação do MP na defesa dos povos tradicionais? Indique e exemplifique ao menos dois.

A CF/88 faz menções aos termos direitos fundamentais e direitos humanos. Em momentos distintos do seu texto. Qual a razão dessa variação léxica? Qual seria a diferença? Existe?

Aponte uma política publica que assegura direitos humanos que foi introjetada em nosso ordenamento fruto da decisão de corte interamericana de direitos humanos?

Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva

Se A entrega arma para B (míope), e determina que ele atire no que B acha ser uma árvore, mas na verdade é uma pessoa. A sabia que era uma pessoa. Como tratar A e B na teoria do concurso de pessoas?

B não responde por nada?

Seria uma forma de autoria mediata? E autoria colateral?

Inverta: A, míope, de boa-fé, pede que B (não é míope) atire no que A pensa ser uma árvore, mas é uma pessoa. B sabe que é uma pessoa. E nesse contexto? E se os dois forem míopes?

Existe coautoria em crime culposo?

Como a consciência da ilicitude é tratada no causalismo, no finalismo e no funcionalismo?

Informe uma causa supralegal de exclusão da ilicitude (supralegal de justificação).

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

A instauração de IP contra autoridade com foro especial por prerrogativa de função sempre depende de prévia autorização judicial?

Nova redação do art. 28 do CPP indica que o dever de controle e revisão da promoção de arquivamento serão exercidos obrigatória e internamente, cabendo sua homologação ao próprio MP e não mais ao judiciário. A recente decisão no STF nas ADIs do pacote anticrime alterou esse entendimento, repristinando a necessidade de homologação judicial?

Parcela da doutrina, a exemplo do Prof. Fernando Abreu, fala de uma ação penal com vertente negativa, a qual ocorre sempre que o membro do MP submeter a pretensão de arquivamento à homologação judicial. Em que casos essa homologação judicial é obrigatória na promoção de arquivamento, ainda que, como regra, o controle seja interno?

O que é a teoria da dupla imputação ou sistema paralelo de imputação?

Em que consiste a assistência qualificada no processo penal?

Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

Imagine uma situação em que o MP atua como fiscal da ordem jurídica e em ação com interesse de incapaz. Autor propôs ação para anular ato administrativo municipal. O pedido foi julgado improcedente. Interposto recurso, a decisão foi mantida. Foi interposto RESP. Foi inadmito por ausência de prequestionamento e em razão de o Acórdão se assentar em mais de um fundamento sendo qualquer desses fundamentos por si só suficiente para mantê-lo. Interpòe Agravo em Recurso especial reproduzindo o RESP, não enfrentando os termos da decisão de inadmissibilidade. Ele será conhecido pelo STJ?

Conceitue o princípio da dialeticidade recursal e como ele se aplicaria nesse caso.

Caso o autor recorra dessa decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, qual recurso deve interpor?

Cite três hipóteses em que o MP atua como fiscal da ordem jurídica.

Examinador Jairo Cruz Moreira

Objetivamente, conceitue e diferencie conciliação, mediação, negociação e práticas restaurativas

Na condição de mediador, quais são os parâmetros legais de atuação do MP? Aborde princípios e impedimentos.

Examinadora Ester Camila Gomes Norato Rezende

A vontade é elemento de existência para caracterização da união estável? Justifique.

Sujeito que vive em união estável pode testar todo o seu patrimônio para uma instituição de caridade?

O que caracteriza a paternidade socioafetiva?

No Tema 622 o STF admitiu coexistência das paternidades socioafetiva e biológica. Como deve ser feita a compatibilização desse precedente com art. 41 do ECA, que prevê que a condição de filho adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o com qualquer vínculo com pais e parentes?

O filho socioafetivo pode ter dois pais e o filho adotado não?

O filho pode escolher qual vínculo paterno deseja manter? Biológico e socioafetivo, ou seria obrigado a manter todos os vínculos? O pai ou a mãe podem escolher? Eles podem impor o vínculo?

E quando o filho é maior e capaz?

A coexistência do vínculo biológico e socioafetivo firmada no Tema 622 do STF se aplica somente às crianças?

Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

MP arquiva IC que foi homologado pelo conselho superior. Há óbice ao MP quanto ao ajuizamento de ação coletiva relativa ao mesmo fato?

Em caso positivo, seria necessário desarquivar o IC ou ele poderia ajuizar a ação sem um IC? Ou instaurar um novo?

MP celebra compromisso de ajustamento de conduta com a ADM pública sobre determinado direito para a população local. Cidadão entende que o TAC não contempla todos os direitos e benefícios que deveriam integrar o objeto do TAC. Qual a providência que ele deve tomar?

O particular precisaria desconstituir o TAC do MP para ajuizar essa ação?

No âmbito dos direitos difusos, um colegitimado, discordando dos termos fixados no TAC, pode propor demanda judicial com o mesmo objeto? Se esse TAC for homologado judicialmente, seria possível?

É possível desconstituir um TAC homologado judicialmente? E um acordo coletivo homologado por sentença?

Promotoria recebe relatório final de uma CPI. Com base nele, instaura IC. Um dos investigados impetra MS individual questionando violação do devido processo legal. Pede anulação do relatório e liminarmente a suspensão dos efeitos do relatório. Liminar deferida. Suspende os efeitos do relatório da CPI e oficia o MP para ciência. Quais providências você adotaria e quais as consequências dessa decisão para a investigação?

Examinador Eduardo Nepomuceno de Sousa

Quais são as fases do procedimento pagamento de uma despesa pública? Quais os documentos que instruem cada uma dessas fases?

Dispensa indevida de licitação sem produção de dano efetivo ao Erário. Essa conduta pode gerar ato de improbidade, mesmo com as alterações da Lei 14.230/2021? Se sim, qual espécie de probidade?

O que é racismo religioso?

Diferencie dano interino de dano residual em matéria ambiental.

Quais alunos têm direito na esfera de educação infantil ao professor de apoio?

Para baixar as perguntas em PDF, clique aqui.

1Arquivo elaborado por Henrique Araújo (@diariojurista). Proibida a venda. Todos os direitos reservados ao canal do MPMG no youtube (https://www.youtube.com/@TV-MP). Eventuais correções/acréscimos/impropriedades favor entrar em contato por e-mail: contato@diariojurista.com.br