LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

12° (Décimo segundo) e último dia de arguição (24/04/2024)¹

Ponto sorteado – 05

​Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinadora Iraídes Oliveira Marques

• Inquérito Civil ou procedimento administrativo. Membro no Ministério Público, no exercício de suas funções pode expedir notificação ou requisições aos membros do poder legislativo estadual e aos secretários de estado?
• Em caso de inobservância dos deveres do cargo, mas sem cominação expressa de penalidade, existe alguma consequência para o membro do MP?
• É possível outra designação de outro Procurador de Justiça ou membro do MP para atuação em feito determinado em que há um membro titular? Num Inquérito Civil, pode haver designação de outro Promotor a despeito da existência do titular? Há alguma formalidade a ser seguida? O STF já decidiu sobre essa questão?
• Membro do MP que responde por processo administrativo disciplinar pode ser aposentar caso preencha os requisitos para aposentadoria? Há alguma exceção?

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• O art. 165, §1°, da Constituição de Minas dispõe que “O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição”. No âmbito do controle concentrado estadual, a CF pode ser parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal mesmo se não existisse essa regra de extensão? O que seriam normas de imitação ou de reprodução ociosa, pode haver norma de imitação ou reprodução ociosa implícita?
• Lei municipal disciplinou cessão de bens moveis (tratores) a particulares, mas não trouxe o iter administrativo para regular essa cessão. Tendo em mente o controle concentrado estadual, indique a inconstitucionalidade verificada, a ação constitucional cabível e o promotor natural
• Promotor de Justiça na defesa do patrimônio público recebeu notícia de que não há lei municipal regulamentadora das contratações temporárias para atender às necessidades excepcionais de interesse público. Qual medida a ser adotada no âmbito do controle de constitucionalidade estadual? Qual a natureza da injuridicidade? Quem é o promotor natural? O promotor pode fazer recomendação em matéria que não seja de sua atribuição?

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

• É possível a progressividade das alíquotas do ITCD de acordo com a jurisprudência do STF? Sob qual fundamento?
• Explique o princípio da seletividade do ICMS. Exemplifique.

Examinadora Valéria Rodrigues

• O que significa cláusula de barreira?
• O que é uma federação partidária? Quais as regras de constituição?

​Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva

• O que é dolo normativo? O que é dolo direto de segundo grau?
• O que são os elementos normativos do tipo? E elementos negativos do tipo?
• É possível a tentativa na omissão? Exemplifique. E os tipos qualificados pelo resultado admitem tentativa?
• Segundo o STF, quais são os requisitos para configuração do princípio da insignificância?
• Escola clássica e escola positiva, quais são as principais diferenças?

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

• Podem ser admitidas outras causas de suspeição e impedimento diversamente das previstas expressamente no CPP?
• O art. 184 do CPP diz que “Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.”. Pergunta-se: O juiz enquanto destinatário da prova pode negar o requerimento de perícia formulado pelas partes quando ele tiver conhecimento técnico pessoal acerca da matéria objeto de prova? Que permitem seu conhecimento direto do objeto? Imagine que ele seja formado em contabilidade e em razão disso nega o exame contábil.
• Hipótese em que uma pessoa é denunciada por furto e no curso da instrução há depoimento testemunhal de que houve uso de violência como meio executório. Entretanto, o MP não confere validade ao depoimento e decide não aditar a denúncia e prossegue com a acusação de furto, faz alegações finais pelo crime de furto. Partindo-se da premissa de que o juiz pode condenar mesmo havendo pedido de absolvição, pode o juiz também proferir sentença reconhecendo a ocorrência do crime de roubo? Qual o princípio em voga nesse caso? Se o MP não tiver feito o aditamento após a apresentação da prova do uso da violência, o juiz pode adotar alguma providência? Imagine que o PGJ concorde com a opinio delicti do promotor e mantenha o pedido de condenação por furto, estando o juiz convencido da ocorrência do crime de roubo, qual a sentença a ser proferida e por quê? Ele tem que absolver ou poder condenar pelo furto? Qual o fundamento da absolvição nesse caso? Dentre as hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP, qual o juiz deve adotar? Seria juridicamente cabível uma nova denúncia imputando a ocorrência do crime de roubo? A coisa julgada não protege o acusado nesse caso? O que faz coisa julgada no processo penal?
• Prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui falta grave. O que é necessário para seu reconhecimento? Denúncia, sentença, sentença transitada em julgado?
• Existem critérios para separação de condenados no sistema penitenciário?

​Grupo III

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Examinador Jairo Cruz Moreira

• Na segunda etapa, tivemos um caso narrado que será lembrado aqui, no qual foram solicitadas dos candidatos soluções adequadas. Era sobre o Pai A, cujo filho B o outro para BH e solicitou sua curatela. Houve pelo filho B pedido de curatela provisória. Dois outros filhos pediram a revogação (C e D). Ouvido o filho B, impugnou e pediu algumas medidas em caráter provisório, essencialmente a venda de imóvel. O Juiz solicitou estudo social, foi confirmado o contexto familiar narrado na inicial. Autos com vistas ao MP para parecer e informar as soluções adequadas (para baixar a prova da segunda etapa e conferir a questão: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/concursos/membros/lx-concurso-de-promotores-substitutos-2023.shtml). Pergunta-se: O juiz concedeu a tutela provisória sem oitiva do MP, quais os parâmetros de uma manifestação ministerial nesse contexto? Se o seu parecer fosse contrário à tutela provisória e o Juiz mesmo assim concedesse, qual seria o recurso cabível? O curatelado A (pai) não era idoso, se fosse, qual seria a manifestação no tocante à fixação de competência? No caso a tutela adequada era a não autorização, foi pedida alienação do imóvel, vislumbra alguma ocorrência de situação opinativa positiva do MP para ser possível vender o imóvel? Em quais termos? Há algum contexto em que a manifestação do MP seria positiva? O estudo social seria suficiente, por si só, para subsidiar/fundamentar a concessão do provimento final da curatela? E qual seria a prova fundamental para embasar conclusão definitiva? E se a perícia médica tivesse concluído que as limitações do periciado são apenas de locomoção, qual a solução jurídica a ser proposta pelo MP?

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• Sobre intervenção obrigatória do MP. Interesse de incapaz em que o Juiz verifica que não houve a intimação do MP. Ele já declara a nulidade ou deve intimar o MP previamente?
• Em determinado processo as intimações foram feitas em nome de advogado outorgado para representar a ré por substabelecimento enquanto era estagiário. A parte cumpriu todas as intimações, à exceção de resposta a uma perícia contrária aos seus interesses. Sem manifestar qualquer oposição naquele momento. Seria possível alegar nulidade, muito tempo depois, em fase de embargos de declaração contra sentença já na fase de liquidação. Seria possível acolher a tese de nulidade?
• Ainda no início do processo, empreender que figurava como requerido pediu declaração de nulidade de citação exclusivamente por ter sido recebido por funcionário sem poderes para representação. O pedido está de acordo com a jurisprudência do STJ? Suponha que o TJ tenha reconhecido a nulidade e determinado a devolução dos autos à origem para repetição dos autos. O empreendedor questiona possível nulidade de citação, por outro motivo, por falta de indicação de prazo para oferecimento de defesa no mandado/instrumento de citação. De acordo com o STJ esse fundamento é válido?
• Dentro da teoria das nulidades, em que consiste o princípio da concatenação?
• Quais as diferenças entre vícios de rito (ou formais) e de fundo na teoria das nulidades?

Examinadora Ester Camila Gomes Norato Rezende

• Conceitue e distinga (diferencie) personalidade e capacidade. Apenas os seres humanos são pessoas? Apenas empresas são pessoas jurídicas?
• É sempre necessário que haja conluio entre as partes do negócio fraudulento para configurar a ocorrência de fraude contra credores?
• Sobre enriquecimento sem causa (repetição de indébito). Pretensão de repetição de indébito nas relações consumeristas e não consumeristas. Diferencie.
• Autonomia privada e autonomia da vontade. Conceitue e diferencie.
• Sobre responsabilidade civil. Conceitue nexo de causalidade e informe a teoria da causalidade utilizada na sua fundamentação.

​Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinadora Elaine de Oliveira Godoi

• A CF assegura que é direito de todos a educação pelo Estado e família. É possível no Brasil que os pais se abstenham de matricular seus filhos na escola em razão e optarem pelo ensino domiciliar? Enquanto membro do MP lotado em promotoria da infância e juventude, o senhor toma ciência de que uma família adotou essa prática, quais medidas adotaria? Essa prática tem consequência nas esferas cível e criminal?
• Há previsão na CF acerca da proteção aos remanescentes da comunidade Quilombola? Existe alguma proteção/previsão específica quanto ao território? Tem conhecimento acerca de controvérsia acerca da necessidade de regulamentação formal, mediante lei, para que esse direito seja cumprido? Tem conhecimento acerca de alguma posição do STF nesse sentido?

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

• Investigado constitui advogado no IC. Uma das testemunhas comparece acompanhada desse mesmo advogado. Essa conduta é regular? O que o senhor faria nesse caso concreto?
• Ação coletiva passiva derivada. Conceitue.
• Enquanto membro do MP, descobre na comarca que uma mineradora criou embaraço para atividade de fiscalização dos órgãos estaduais, identificando ilícito previsto na lei anticorrupção. Ajuíza ação correspondente. Pede as sanções dos arts. 6 e 19 da lei anticorrupção. Na época do ajuizamento, não havia sido ajuizado o PAR (processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica), no curso da ação, o PAR é instaurado, a ré avisa essa circunstância e os autos retornam para manifestação, qual a solução jurídica? O que diria na manifestação?
• No caso de dissolução judicial de associação autora de ACP, é cabível a substituição processual pelo Ministério Público? Justifique o fundamento legal. E os outros legitimados poderiam também?
• Qual a diferença de prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente? Esses institutos se aplicam no âmbito da improbidade administrativa?

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