Prova oral - Promotor de Justiça - MPMG 2024: Perguntas do primeiro dia

LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

primeiro dia de arguição (08/04/2024)¹

Examinador Jairo Cruz Moreira

Processo civil

Em que consiste negócio ou acordo probatório?

Esse negócio ou o acordo probatório pode ser processual ou extraprocessual?

É possível acordo probatório para limitar o meio de prova?

É possível acordo probatório para limitar os poderes instrutórios do juiz?

Pode ser feita uma convenção processual sobre o cabimento de um recurso, como, por exemplo, para limitar? E para criar um recurso, poderia?

É possível negócio processual para retirar o efeito suspensivo de um recurso? Qual é o seu entendimento?

Pode a parte renunciar ao recurso de embargos de declaração em sede de negócio processual? Qual é o seu entendimento?

Poderia ser feito um negócio processual para estabelecer um RESP ou REXT dispensando a Apelação pelas partes?

Cabe negócio processual para afastar remessa necessária de um recurso?

Apresente um exemplo de negócio processual típico na execução e um exemplo de negócio processual atípico na execução

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

Processo civil

Se nós temos um feriado local e o sr como representante do MP e precisa interpor recurso aos tribunais superiores, quando é o momento adequado para demonstrar tempestividade? Qual seria o documento idôneo para comprovação nos tribunais superiores?

Examinadora Ester Camila Gomes Norato Rezende

Direito Civil

É válida a promessa de doação? Justifique e exponha as divergências sobre o tema.

Conceitue a perda de uma chance e esclareça se ela se trata de dano ressarcível, considerando a característica da certeza do dano ressarcível.

Qual a principal diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte?

Sabe-se que a apresentação do plano de recuperação judicial qualquer objeção deve ser realizada em assembleia geral. No entanto, existe alguma forma de aprovar o plano sem realização da assembleia após sua designação?

Conceite posse direta e posse indireta e apresente dois exemplos de cada situação.

Examinador Eduardo Nepomuceno de Sousa

Direitos difusos e coletivos

O dano ao erário é prescritível?

Na lei de improbidade administrativa temos expressamente a previsão de dolo específico?

Na perspectiva de combate ao racismo, o que é colorismo?

Diferencie o princípio da precaução e o princípio da prevenção

A internação de dependente de drogas pode ser feita compulsoriamente em comunidades terapêuticas? Justifique

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

Processo coletivo

É possível alteração da causa de pedir e pedir em ações coletivas após a decisão de saneamento e organização do processo? Suponha que outro legitimado ingresse na ação após o saneamento, ele poderia requerer a alteração do pedido e a causa de pedir?

Se o senhor, após o saneamento, recebe o processo coletivo com vistas ajuizado por outro legitimado, percebe a necessidade de alteração da causa de pedir após esse saneamento, como o senhor instrumentalizaria isso? De que forma?

Deferida a tutela provisória de urgência no âmbito de tutela coletiva de direitos difusos, a inercia do réu estabiliza os efeitos da decisão proferida em cognição sumária?

Enquanto promotor de justiça, órgão de execução, no âmbito de uma ação civil pública, intimado para prestar depoimento pessoal numa audiência já designada. É possível esse depoimento pessoal? Existe a advertência da pena de confissão? Na ação popular, o autor popular pode ser intimado para a mesma finalidade?

Uma ação estrutural ajuizada para defesa do patrimônio histórico. A omissão reconhecida pelo juiz. No cumprimento de sentença o Município informa que não tem previsão orçamentária para cumprir a determinação. O que o senhor faria nesse caso? O juiz pode abrir crédito extraordinário para essa finalidade

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

Organização do Estado – repartição de competências

Como o sr analisa o art 24 da CF, que atribui apenas à União, Estados e DF para legislar de forma concorrente as matérias ali postas, analise este artigo em cotejo ao art. 30, I e II da CF, que atribui ao município a competência sobre legislação local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber? Há alguma divergência doutrinária sobre essa questão?

Em relação a competência concorrente (art. 24, §1 da CF) caso a União não elabore as normas gerais, os municípios podem exercer a competência legislativa plena para atender às suas particularidades?

Considerando o disposto no art. 30, II, que atribui competência do município para suplementar a legislação federal, pode o município editar lei para estabelecer beneficio aos trabalhadores e à seguridade social? E sobre previdência social? Qual a diferença entre previdência e assistência social?

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

Controle de convencionalidade

O que se entende por internacionalização dos direitos humanos? Defina bloco de constitucionalidade e seu conteúdo.

Quais são os fundamentos jurídicos que permitem afirmar que a punição do infrator penal representa um standard de direitos humanos?

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

Direito Tributário – teoria geral da obrigação tributária

Quem é o sujeito passivo da ação de restituição ajuizada por Promotor de Justiça portador de cardiopatia grave relativa ao imposto de renda incidente sobre seus proventos? Qual termo inicial da repetição do indébito?

Dois irmãos são coproprietários de um imóvel urbano com débito pendente quanto ao IPTU. Somente um foi demandado em execução fiscal. É possível redirecionamento da execução ao seu irmão em razão de suposta ausência de condição financeira para pagamento do débito?

Examinadora Valéria Rodrigues

Direito eleitoral – campanha eleitoral, propaganda, abuso de poder

Em bens particulares a veiculação de propaganda eleitoral pode ser por meio de bandeiras, faixas, cartazes desde que não exceda 4 m2. Quais são as regras de veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares? Há alguma restrição? Ou não existe restrição alguma por ser bem particular?

Quais tipos de recursos podem ser utilizados pelos candidatos no financiamento de suas campanhas eleitorais?

Examinador Canedo

Direito penal

É possível a coautoria em crimes omissivos próprios e impróprios?

O instigador pode ser responsabilizado pelos excessos do autor?

Imagine o seguinte caso: Pedro contrata João, pistoleiro profissional muito respeitado, para matar alguém. O valor foi pago. Pedro desiste do homicídio e comunica a João, podendo ele ficar com o dinheiro. João diz que é um profissional respeitado e que por ter recebido e comentado com amigos e colegas diz não poder voltar atrás para não afetar sua reputação. Afirma que vai cumprir o prometido de toda forma e comete o homicídio. O mandante tem responsabilidade? Seria desistência voluntária? Denunciaria o mandante por homicídio?

No art. 128 do CP diz que não se pune aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante. Se uma enfermeira pratica esse aborto, estaríamos falando de interpretação analógica para fins de excluir a responsabilidade dela? O que é interpretação analógica?

Examinador André Estêvão

Processo penal

O cpp assevera que nos crimes que deixam vestígios é imprescindível o exame de corpo de delito. E possível condenação por tráfico e por associação ao tráfico sem que tenha havido apreensão da substância?

O cpp prevê a incomunicabilidade do preso. A Lei 8906 previu que a incomunicabilidade não alcançaria o advogado. Essa incomunicabilidade da lei de 94 subsiste entre nos e em caso negativo, por que?

A doutrina na ação penal privada, onde há lugar para perempção, há perempção não prevista expressamente no cpp?

Parte contrária junta documento que você entende ser falso, qual a providência adotaria enquanto promotor de justiça? Haveria espaço para requerer instauração do incidente independente da espécie de falsidade?

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Sessão ao vivo das arguições da prova oral do MPMG 2024 – primeiro dia

1Arquivo elaborado por Henrique Araújo (@diariojurista). Proibida a venda. Todos os direitos reservados ao canal do MPMG no youtube (https://www.youtube.com/@TV-MP). Eventuais correções/acréscimos/impropriedades favor entrar em contato por e-mail: contato@diariojurista.com.br