LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Terceiro dia de arguição (10/04/2024)¹

Ponto sorteado – 09

Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• Existe Constituição fruto do poder constituinte derivado?
• O que comenta a doutrina acerca da Constituição de 1988 a esse respeito?
• Assentada a possibilidade de recepção de normas anteriores à CF, esse fenômeno alcança disposições da Constituição anterior se forem harmônicas ao novo texto?
• A natureza do poder constituinte derivado é jurídica ou política?

Examinadora Nívea

• De acordo com o STF no Tema 698 em que circunstâncias é legitima intervenção do poder judiciário nas políticas públicas?
• Analisando retrospectivamente a jurisprudência do STF e do STJ, quais foram os pontos relevantes das teses fixadas para nortear a atuação do MP na fiscalização de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais?
• Se fosse, por exemplo, defesa do direito à saúde, qual o limite dessa atuação e quais as características possíveis em caso de omissão do Município? A intervenção seria direta ou outra possibilidade?
• Caso concreto: MP foi procurado por moradores de bairro situado na sede da comarca, pleiteando criação de unidade de educação infantil em imóvel ocioso. O promotor verificou que já havia um projeto para tanto em bairro vizinho na mesma região. Com vistas à atuação resolutiva, quais as providências a serem adotadas pelo MP?
• O promotor deveria se reunir com a comunidade? Como se daria a comunicação acerca das medidas adotadas?

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

• Quais os tributos segundo a CF/88 só podem ser instituídos e modificados por lei complementar?
• É possível que a lei tributária se aplique a fatos pretéritos à sua vigência?

Examinadora Valéria Rodrigues

• Quais são os órgãos permanentes da justiça eleitoral?
• As decisões do TRE são, em regra, irrecorríveis. Quais seriam as exceções?

Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Wagner Marteleto Filho

• Uma mãe, ao medicar seu filho, usa veneno sem saber. Um 3º percebe que é um veneno. Ele entrega copo de água à mãe para ela ministrar. A criança morre. A conduta do 3º é imputável?
• Seria possível imputar a título de participação? E de autoria mediata?
• Imagine que um agente público determina abater uma aeronave que estava em poder de terrorista com 50 passageiros que seria derrubada pelos terroristas numa cidade populosa. Qual categoria resolve a conduta do agente que determina o ato? Ou ele responde por homicídio?
• O estado de necessidade seria defensivo ou agressivo em relação à tripulação do avião, vítimas do sequestro?
• No âmbito das excludentes de ilicitude, por que elas não incidiriam? Analise o estado de necessidade e a legítima defesa. Ou são?
• Num hospital, um médico assistente verifica que há quadro de infecção no paciente e não repassa ao médico principal, por negligência. Médico chega e não percebe, por negligência, no sábado e não toma providencia. Deixa para tomar providência na segunda, porém o paciente morre. Quais as imputações? Há imputações?
• Suponha que o assistente foi condenado. A defesa alega que mesmo se houvesse aviso, a providência seria tomada na segunda e o resultado ocorreria de toda forma. Como você enfrentaria essa linha de defesa?
• É possível admitir legítima defesa no âmbito culposo? É possível produzir resultado culposamente em legítima defesa? Exclua o âmbito do excesso.
• Em legítima defesa contra o agressor o agente acaba atirando e atingindo terceiro. Há imputação? Responde por algum crime em relação ao agente principal? Como resolver esse caso?

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

• Como se resolve a questão intertemporal da ação penal nas investigações penais e ações penais em andamento nos crimes de estelionato simples, cuja ação penal deixou de ser incondicionada para ser condicionada à representação?
• E se a denúncia já tiver sido oferecida?
• Explique o princípio do esboço do resultado.
• Como se fixa a competência territorial dos crimes praticados exclusivamente no ambiente virtual das redes sociais (ex. Pornografia de vingança, ameaça a escolas, pornografia infantil)?
• Numa operação policial visando enfrentar tráfico, um criminoso armado num ponto de tráfico efetua disparos de fuzil contra aeronave policial e mata os tripulantes, todos policiais civis e derruba a aeronave. De quem é a competência para processar e julgar esses delitos e por quê? A competência é da justiça federal ou estadual?
• Na hipótese de anulação de condenação do júri em razão de recurso da defesa, há vedação da reformatio in pejus indireta? Essa vedação se aplica inclusive ao conselho de sentença ou apenas ao juiz presidente no momento de aplicação da pena?

Grupo III

Direito civil e processual civil

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• Você recebeu notícia de que uma casa tombada estaria em péssimo estado de conservação e o proprietário pretende demolir o imóvel naquela madrugada. Qual medida judicial a ser adotada?
• No âmbito extrajudicial, adotaria alguma providência? Quais diligências determinaria?
• Antes de eventual TAC, além da notificação do representado, vislumbra alguma outra diligência que traria efetividade ao inquérito civil ou notícia de fato?
• Ao final do IC, sem êxito na composição, seja pela recomendação ou TAC, qual medida judicial poderia ser adotada? Essa medida judicial tem algum prazo?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• Há um processo de execução de alimentos no qual as partes entram em acordo para pagamento. Poderiam as partes estabelecer um novo valor da prestação mediante acordo? Poderiam estabelecer no acordo o formato da guarda? Sob visitas também? Haveria algum dispositivo previsto no CPC que autoriza essa ampliação? Há algum fundamento além do melhor interesse do alimentando?
• Numa ação de fixação de obrigação alimentar, ela é possível sem prova pré-constituída da paternidade ou sem prévio exame de DNA? Qual seria o fundamento?
• Pressuponha que na audiência o suposto pai se negue a realizar exame do DNA, qual seria a providência? Os parentes dele também se negaram ou não puderam fazer também.
• Numa ação de alimentos avoengos, a parte ingressa contra os avós paternos. O processo veio com vistas. Qual sua manifestação acerca da configuração do polo passivo do processo?
• Atuando como promotora de justiça, quais os parâmetros que você adotaria num pedido de prestação de contas apresentado pelo alimentante que não é guardião do menor?

Examinadora Ester Camila Gomes Norato Rezende

• Discorra objetivamente sobre a função social da posse.
• Quais as relações jurídicas admitem modificação subjetiva?
• Qual o conceito e composição/estrutura do ato ilícito?
• Qual o conceito de abuso de direito?
• Quais são as consequências do ato ilícito?
• A responsabilidade é a única consequência do ato ilícito?
• Sempre haverá invalidação e sempre haverá responsabilidade?

Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinadora Elaine de Oliveira Godoi

• Discorra a respeito da capacidade da pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência)?
• O que é a tomada de decisão apoiada?
• Em relação ao transtorno com espectro autista, escola particular rejeita matricula de aluno por ausência de estrutura. Essa postura é legal?
• Se aceita a matrícula, mas cobrada taxa em razão da necessidade de profissional habilitado. É possível? Há previsão legal?
• Um filho de 20 anos mora com seu pai de 80 e profere severas e constantes ameaças, recebe em casa amigos, faz festa, atormentando a vida do idoso. Não aguentando mais, o pai procura do MP. Qual providência imediata a ser adotada?
• De acordo com a Lei 14.123/21, nova lei de licitações, qual modalidade de licitação precede a parceria público-privada (PPP)? Alguma inovação?
• Quando é possível empregar o diálogo competitivo? Exemplifique

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

• Há um compromisso de ajustamento de conduta com Município para cumprir 01política pública. Prefeito se compromete encaminhar PL em 30 dias. Ele encaminha. Transcorrido 01 ano, não foi votado. Notifica o prefeito e ele responde informando que cumpriu os termos do TAC. Qual solução jurídica?
• Suponha que haja um IC em curso que tramita sem sigilo. Na apuração, a promotoria determina a notificação de testemunha que será ouvida em 02 dias. A testemunha compare antes e pede acesso ao inquérito. Você deferiria? E se o pedido fosse por advogado? E se o inquérito estivesse em sigilo?
• É cabível o controle judicial de representação adequada em processo coletivo? Há previsão legal?
• Como se garantir que esse poder não se confunda com arbitrariedade de remover um legitimado pelo legislador?
• A ausência de citação editalícia dos interessados no âmbito de uma ação civil pública consumerista conduz à nulidade do processo de conhecimento?
• A regra do art. 94 do CDC diz respeito a litisconsórcio facultativo ou necessário?

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