LX Concurso de Promotores Substitutos – 2023

Exame oral

– perguntas –

Segundo dia de arguição (09/04/2024)¹

Ponto sorteado – 12

Grupo I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Leis Orgânicas: Doutrina, Legislação)

DIREITO ELEITORAL

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Examinadora Iraídes de Oliveira Marques

• Qual a natureza jurídica da portaria de instauração de processo administrativo do PROCON? Difere da natureza jurídica da instauração por portaria de um inquérito civil? Há alguma formalidade na instauração dessas portarias?
• Entre a data de instauração do processo administrativo (PA) no PROCON e a decisão administrativa sancionadora que aplica a penalidade decorreu o prazo superior a 5 anos. Ocorreu ou não a prescrição da pretensão punitiva?
• Há alguma legislação acerca dessa questão específica?
• A lei 9873, Lei Federal, se aplica a esse procedimento do PROCON-MG? Inclusive quanto à prescrição? Há posição dos tribunais superiores a respeito?
• Decorrido prazo de 5 anos após a decisão administrativa punitiva, sem que tenha sido iniciada a execução dessa execução, ocorreria a prescrição executória? Sob qual fundamento?
• E se esse mesmo prazo decorrer entre a data conhecida da infração pelo MP e a data de instauração do processo administrativo pelo PROCON, ocorreria a prescrição, decadência ou algum instituto? Qual seria o fundamento?

Examinador Marcos Pereira Anjo Coutinho

• Por que é possível se denominar a CF/88 como uma constituição planejadora?
• A obrigação de fazer consubstanciada no dever de planejar pode ser requerida em ACP?
• E em relação às opções políticas do poder publico, como dialogar entre o dever jurídico de planejar e os caminhos plurais existentes na ordem jurídica de opções políticas?
• O Estado de Roraima teve gastos vultosos no âmbito da prestação de serviços públicos de sua competência, em razão da imigração massiva de venezuelanos, fruto da catástrofe econômica daquele País. Esses gastos são apenas de responsabilidade de Roraima, dentro do âmbito de repartição de competências?
• Qual seria o fundamento jurídico para amparar possível pedido do Estado para sustentar a firmação de que o Estado pode cobrar da União determinados gastos?

Examinador Tiago Gomes de Carvalho Pinto

• Explique o conceito de sanção política em matéria tributária. Qual a posição do STF em que certa medida de relativização de conduta vedada ao ente credor nessas sanções politicas? Ou invariavelmente são condutas vedadas?
• Declarar e não recolher o ICMS essa conduta se adéqua a algum tipo penal? Se sim, quais os pressupostos para configuração do tipo? O STF tem posição a respeito?

Examinadora Valéria Rodrigues

• Mesmo havendo recursos pendentes poderão ser diplomados candidatos ao Senado e Câmara dos Deputados, podendo ser exercidas as funções normalmente?
• Mesário não comparece e nem justifica ausência no dia da eleição. O Juiz aplica multa do art. 124 do CE e determinou instauração de TCO por infração em tese do crime previsto no Art. 344 do CE, qual seu posicionamento sobre essa cumulatividade de sanções? Qual a posição do TSE?
• A conduta do art. 344 do CE seria atípica?

Grupo II

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Examinador Wagner Marteleto Filho

• No que se refere ao crime de tráfico, para efeitos de afastamento do privilegio (envolvimento em ORCRIM) há uma restrição sobre a espécie de ORCRIM para afastar a causa de diminuição?
• O tipo de ORCRIM que veda a redução do art. 33, §4º se refere a um tipo específico de ORCRIM ou qualquer espécie de ORCRIM? Há limitação por matéria?
• Se a reincidência for considerada para afastar a incidência do privilegio, pode ser novamente utilizada como agravante?
• Quanto ao Art. 44 do CP, se a reincidência vedasse a incidência dele, ela atuaria como agravante genérica depois, ou também não?
• Crime de posse de arma de fogo, imagine um sujeito com várias armas, algumas de uso permitido outras de uso restritivo, apreendidas no mesmo contexto, como se dá a imputação? Haveria concurso de crimes? Seria concurso formal?
• Em relação à arma, se adquirida sabendo que é produto de crime, qual o crime ele pratica além da própria aquisição da arma?
• Se configurada a receptação, qual seria o concurso de crimes com o delito da posse de arma?
• Maria era amante José e era casada com Pedro, era bióloga e possuía um produto químico, veneno perigoso que deveria observar cautelas de condicionamento. De forma negligente, deixa com José para guardar, dizia para ele que só poderiam ser felizes se Pedro morresse. O amante usa do veneno para matar o marido, Maria responderia por algum crime? E a violação do dever do cuidado? O que impediria?
• Um indivíduo foi picado por uma cobra, cujo antídoto era acessível mediante condução deste por avião. O funcionário responsável pelo transporte derruba o soro e ele se perde antes de levar ao avião. De toda forma, já havia um defeito no avião que estragaria o veneno de qualquer forma no transporte. O funcionário que derrubou o soro responde por essa morte a título de culpa?
• Não havia possibilidade no transporte que o soro chegasse a tempo. A violação do dever de cuidado do funcionário pode ser imputada?
• O que difere se todos, simultaneamente, dolosamente, querem matar a vítima que está no avião? Um funcionário danifica o avião, outro joga o soro fora, o condutor não insere combustível no avião. A simultaneidade resolve a questão?

Examinador Marcelo Schirmer Albuquerque

• Conceitue indiciamento
• Sem a formalização do ato administrativo de um indiciamento, um despacho da autoridade policial indiciando, é possível falar em indiciamento ou sem o indiciamento formal o sujeito não pode ser considerado indiciado?
• É possível falar em indiciamento material? Sem o despacho do delegado o sujeito não é considerado investigado no IP?
• Existe diferença material (e não formal) entre investigado, indiciado e acusado?
• Os elementos necessários para o indiciamento não seriam os mesmos para o oferecimento da denúncia? Exemplifique caso em que o sujeito tenha condições para ser indiciado mas não denunciado
• O que significa depoimento em bruto?
• O sr como promotor tem em mãos laudo pericial que materializa exame de corpo de delito de um crime de homicídio. Responda diretamente, nesse contexto, o que é fonte de prova, elemento de prova, meio de prova e objeto de prova?

Grupo III

Direito civil e processual civil

Examinadora Hosana Regina Andrade de Freitas

• Em regra, como é distribuído o ônus da prova no CPC?
• Quais são as hipóteses de distribuição dinâmica e estática do ônus da prova?
• Recorda de algum exemplo de inversão do ônus da prova determinada pelo juiz
• Há alguma peculiaridade acerca matéria discutida?
• Além do CDC em razão da matéria, há alguma outra hipótese diferenciada de distribuição do ônus da prova?
• Um TAC (termo de ajustamento de conduta) pode prever regra de distribuição do ônus da prova em eventual judicialização do caso?
• Quais seriam as eventuais restrições para celebração entre as partes dessa convenção processual de distribuição do ônus da prova?

Examinador Jairo Cruz Moreira

• No CPC são permitidas as citações por meio tecnologia?
• Há a possibilidade de citação por e-mail?
• Há algum questionamento judicial acerca dessa possibilidade?
• E por whatsapp, poderia ser feita citação? Em eventual comparecimento da parte citada seria determinante para a validade da citação? Há divergência de entendimento se o comparecimento supriria ou não a validade da citação?
• A contrario sensu, se não ha comparecimento? A citação não seria valida? Há algum precedente do STJ?

Examinadora Ester Camila Gomes Norato Rezende

• Qual a consequência jurídica do reconhecimento da fraude contra credores? Justifique apontando eventuais divergências
• A parte integrante de negócio jurídico simulado tem legitimidade para pretender o reconhecimento jurídico da simulação? Justifique apontando eventuais divergências.
• Na perspectiva da função social dos contratos, explique objetivamente a teoria interna e externa da função social, explique justificadamente a adotada no direito brasileiro, nos termos do art. 421, nos termos de sua redação atual?
• Qual a diferença entre a eficacia das obrigações contratuais em relação à oponibilidade?
• Quais as teorias aplicáveis à revisão dos contratos no direito brasileiro e quais os seus requisitos?

Grupo IV

DIREITO MATERIAL COLETIVO (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

Examinadora Elaine de Oliveira Godoi

• Quais os princípios constitucionais que informam sistema único de saúde?
• Nessa perspectiva, numa omissão no dever social de prestar a saúde (atendimento hospitalar), qual seria o ente demandado?
• O Ministério Público é parte legitima para ingressar com ACP visando a concessão de medicamento para um indivíduo isoladamente/individualmente?
• Determinado Município criou sistema de cartão cidadão para facilitar o acesso dos munícipes a saúde condicionando a comprovação de domicílio na localidade. É possível esse critério?
• O princípio da vulnerabilidade do consumidor se confunde com o princípio da hipossuficiência do consumidor?
• A hipossuficiência do consumidor é apenas econômica ou há outras formas?
• Diante de uma propaganda do serviço de streaming com gratuidade por 30 dias, o consumidor se cadastra para uso da cortesia, a empresa informa que o período posterior será cobrado mediante assinatura mensal, estaria correta a conduta da empresa?
• É necessária a anuência expressa do consumidor quanto à cobrança do serviço ou é suficiente a prova do dever de informação?

Examinador João Paulo Alvarenga Brant

• O art. 503, §1º do CPC dispõe sobre a resolução de a questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo faz coisa julgada. Isso afeta a pretensão formulada em ACP em que a questão prejudicial é a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo? Faz coisa julgada?
• Qual seria a diferença da questão prejudicial julgada na ACP com fundamento na inconstitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade numa ADI?
• Julgada essa questão como questão prejudicial haveria presença desses efeitos ao art. 503, §1º, do CPC, na ACP, há coisa julgada?
• Em sua Comarca e há um inquérito civil em sigilo investigando determinado fato. Uma CPI municipal é instalada investigando os mesmos fatos. A CPI requisita do sr cópia da investigação. É possível? O sr? Entregaria? O que o sr faria? Aplica-se o mesmo raciocínio à CPI estadual e federal? E o juiz? Ele pode requisitar esses documentos?
• Qual a diferença dos poderes da CPI e do Juiz nesse contexto?
• Na teoria dos precedentes disse na doutrina que a decisão judicial tem dois discursos, o discurso do caso e o do precedente, qual a diferença entre eles?
• Há litispendência ente ação popular e uma ação de improbidade mesmo sem identidade de partes no polo ativo?

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