Olá, jusamigos(as).
Conforme anunciado aqui, a OAB prometeu e cumpriu: O pedido de impeachment do Presidente da República em exercício, Michel Temer, foi protocolado perante a Câmara dos Deputados.
Adianto para vocês que os argumentos contidos na peça são muito bons. A peça está juridicamente impecável, muito bem estruturada. Vale a pena ler até mesmo para fins didáticos, pois há uma parte em que a Ordem faz uma (re)visitação histórica do procedimento de impeachment.
Posteriormente, há uma contextualização do direito administrativo e constitucional de forma muito bem delineada e objetiva, sempre com fulcro nas duas grandes normas que estruturam o processo de impeachment: O Art. 85 da Constituição Federal e a lei responsável por sua regulamentação, qual seja, a lei 1.079/50.
Em resumo, as duas condutas que embasam tudo que contém na peça são as seguintes:
PRIMEIRA CONDUTA – Infringência ao art. 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme dispõe o art. 321 do Código Penal.
SEGUNDA CONDUTA – Infringência ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública.
A argumentação de cada conduta você pode conferir clicando aqui.
Aguardemos os próximos capítulos.
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