Dolo eventual e culpa consciente: estrutura para uma prova discursiva
Esconder/destruir título de eleitor é crime! Quem julga?
Código penal - Atualização legislativa (Leis 13.715 e 13.718 de 2018)
Agravou-se o crime de roubo com emprego de arma de fogo, abrandou-se o restante
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