Direito notarial e registral Serventia que acumula registro de imóveis e tabelionato pode lavrar escrituras de bens situados na…
Constitucional Campanhas de boicote a eventos culturais constituem ato ilícito? A vedação ao efeito Inibidor…
Ambiental Não é possível usucapir imóvel em Área de Preservação Permanente (APP): ocupação irregular…
Jurisprudência IPTU devido pela fazenda pública quando locatária de imóvel pode ser cobrado do proprietário?
